Adjudicaçao Clausula Arrependimento

ocupação ou uso de partes comuns (salão de festas, piscinas, churrasqueiras etc.) pelos próprios condôminos não é considerado rendimento de aluguel. — Como apurar o rendimento tributável de aluguel, inclusive quando o contrato de locação contenha cláusula que admita a sua compensação com as despesas efetuadas com benfeitorias pelo locatário? Tributa-se o valor recebido de aluguel subtraído, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, somente das quantias relativas a: a)…

art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. Ver tópico (973 documentos) § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao…

distinção entre essas figuras ao tratar do compromisso de compra e venda. Assim, conforme ensinamentos do mestre baiano, a promessa de contratar se destina a “apenas criar obrigação de um futuro contrahere”. Neste caso, fica mantida a possibilidade de arrependimento, resolvendose a sua inexecução em perdas e danos58. Isso porque, não há ainda vontade de contratar, mas apenas promessa de contratar. E a noção de contrato repele o suprimento da vontade por decisão judicial, daí porque…

juiz de fato e de direito, estando sujeito às mesmas sanções penais que o magistrado pode sofrer no exercício de sua função. Além disso, as mesmas causas de impedimento e suspeição lhe são imputáveis. A convenção de arbitragem possui duas espécies: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA (inserida em contrato escrito, que estipula que quaisquer conflitos que surjam relacionados àquele negócio jurídico, desde que se refiram a direitos patrimoniais e disponíveis, deverão ser resolvidos por meio da…

extremamente atraente. O promitente comprador do terreno, o cessionário comprador e o permutante somente estão autorizados a incorporar se nos seus respectivos instrumentos, firmados em caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, contiver expressa cláusula de imissão na posse do terreno e autorização do proprietário vendedor para demolir e iniciar a construção, instrumentos estes que deverão estar devidamente registrados na matrícula do bem. Mas necessário, ainda, que não haja…

ser considerada codeclarada no negócio de compra e venda” (idem supra). Creio que não me engano ao atribuir também a Clóvis do Couto e Silva a primazia, entre nossos doutrinadores, no tratamento da teoria da subsunção e da questão das lacunas e cláusulas gerais em sistemas jurídicos abertos, à luz dos trabalhos então ainda muito recentes de Esser (Grundsatz und Norm), Viehweg (Topik und 13/175 Jurisprudenz), Larenz (Methodenlehre der Rechtswissenschaft), Engisch (Einführung in das juristische

aquele em que todas as cláusulas são previamente estipuladas por uma das partes, de modo que a outra, no geral mais fraca e na necessidade de contratar, não tem poderes para debater as condições, nem introduzir modificações, no esquema proposto. Este último contraente aceita tudo em bloco ou recusa tudo por inteiro. Com relação aos contratos paritários, podemos estabelecer o conceito dos contratos clássicos, onde admite-se uma fase em que se procede ao debate das cláusulas da…

que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore. (C) na excussão judicial da garantia hipotecária, realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação, remir o imóvel hipotecado, oferecendo preço igual ao da avaliação. Igual direito caberá ao cônjuge, aos descendentes ou ascendentes do executado. (D) o penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável

periódicas, a quitação da última estabelece, até que se prove ao contrário, que as anteriores estão solvidas. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Isso é relevante para o gestor imobiliário, nos casos que se pretende cancelar cláusulas resolutivas expressas, tendo havido extravio dos títulos emitidos para realizar o pagamento. Como o Registrador Imobiliário não pode se basear em presunções, mas em fatos reais, recomenda-se que seja apresentado, em…

pode ter deveres. p.115 ❑ Sociabilidade: F. social – sociabilidade/solidariedade – FS do Contrato, da propriedade, da família, da responsabilidade civil ❑ Operabilidade: facilitação dos institutos, das expressões. [pic] Sistema de Cláusulas gerais, Janelas abertas, Conceitos legais indeterminados – Margem de interpretação, operabilidade Estrutura: 1. PG 1. Pessoas 2. Bens 3. Atos 4. Nulidade 5. Prescrição 2. PE (OCECFS) 1.…