Código civil atualizado

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Câmara dos
Deputados

A série Legislação reúne textos legais sobre temas específicos, com o objetivo de facilitar o acesso da sociedade às normas em vigor no Brasil.
Por meio de publicações como esta, a Câmara dos

CÓDIGO CIVIL

Deputados cumpre a missão de favorecer a prática da cidadania e a consolidação da democracia no país.

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Legislação

CÓDIGO CIVIL
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Mesa da Câmara dos Deputados
54ª Legislatura | 2ª Sessão Legislativa | 2011-2015
Presidente
Marco Maia
1ª Vice-Presidente
Rose de Freitas
2º Vice-Presidente
Eduardo da Fonte
1º Secretário
Eduardo Gomes
2º Secretário
Jorge Tadeu Mudalen
3º Secretário
Inocêncio Oliveira
4º Secretário
Júlio Delgado
Suplentes de Secretário
1º Suplente
Geraldo Resende
2º Suplente
Manato
3º Suplente
Carlos Eduardo Cadoca
4º Suplente
Sérgio Moraes

Diretor-Geral
Rogério Ventura Teixeira
Secretário-Geral da Mesa
Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

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Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Atualizada em 15/5/2012.

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