A Legitimidade Do Estado

básicos de vigência: 1.0 - Quanto à legitimidade do órgão; 2.0 – Quanto à competência em razão da matéria; 3.0 – Quanto à legitimidade do procedimento; 1.1 – Quanto à legitimidade do órgão A elaboração da norma jurídica por órgão competente, que é legítimo por ser constituído para esse fim. Refere - se à ordem de competências do poder político, a legitimidade do órgão emanador da regra. É necessário que o órgão que promulgou a regra tenha legitimidade para faze – lo, por ter sido…

globalizado que dificulta a participação e o controle democrático dentro de um Estado. Desta forma, é preciso repensar os mecanismos de participação na democracia de forma transnacional, necessitando uma reconstrução institucional dos espaços democráticos desde que os Estados foram perdendo as condições de controle de sua autonomia política, econômica, social e cultural. A globalização exige ações coordenadas dos Estados com novos atores do sistema internacional e suas forças:…

concebermos um mundo em que o Estado nacional não seja central na formação de nossa identidade e na organização da vida social. Entretanto, o Estado como o conhecemos hoje nem sempre existiu e tão pouco tem sua permanência garantida no futuro das sociedades. “No que diz respeito às criações humanas nada é permanente. Sobretudo quando não estamos falando de coisas físicas, ou seja, quando nos referimos às instituições sociais – como o capitalismo, a escravidão ou o Estado”, explica o…

A Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL A comissão parlamentar visa promover legitimidade democrática do Mercosul, entre elas, a participação da sociedade civil no processo de integração. A Comissão Parlamentar Conjunta é o órgão representativo dos Parlamentos dos Estados-Partes no âmbito do Mercosul. Compete, em obediência ao processo legislativo de cada Estado-Parte e incorporar ao Direito Positivo interno normas, dos órgãos do Mercosul. Tem caráter consultivo e deliberativo,…

Ciência Política a discussão de proposições respeitantes à origem, à essência, à justificação e aos fins do Estado, como das demais instituições sociais geradoras do fenômeno do poder.” (p.41) Prisma Sociológico . “O estudo do Estado, fenômeno político por excelência, se constitui um dos pontos altos e culminantes da obra genial de Max Weber.” (p.41) . “O profundo sociólogo fez com o Estado aquilo que Ehrlich fizera já com a sociologia jurídica. Deu-lhe a consistência do…

direito público, subjetivo, abstrato, autônomo, de natureza constitucional, de pedir ao Estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional, no sentido de solucionar determinada lide”. Ação é um direito “público”, “subjetivo”, “abstrato” e “autônomo” de requerer a tutela jurisdicional do Estado. É um direito público, posto que se refere a uma função pública exercida pelo Estado. Ou seja, relaciona-se com o Estado, que passa a ser verdadeiro sujeito da relação gerada com o exercício do…

Legalidade e legitimidade – a busca do direito justo por Júlio da Silveira Moreira Sumário: 1. Introdução; 2. Definições de legalidade e legitimidade; 3. O legalismo como distorção da legalidade; 4. Origem do legalismo nas instituições jurídicas brasileiras; 5. O legalismo na atividade jurisdicional; 6. O Direito como ordenamento jurídico; 7. Legitimidade e legitimação; 8. A legitimidade conforme os interesses populares; 9. Referencial teórico-prático da nova legitimidade; 10.…

O presente trabalho busca estabelecer a conexão entre o neoconstitucionalismo, o neoprocessualismo e o acesso à justiça, como pressuposto para uma análise sistemática da dimensão política e solidarista revelada pela legitimidade para agir no modelo de Estado Democrático de Direito trazido na Constituição Federal Brasileira de 1988. Utiliza os métodos hipotético-dedutivo, histórico-evolutivo, históricocomparativo, comparativo e dialético, além da pesquisa jurisprudencial, quando…

A legabilidade como forma do Estado de Direito Para esclarecimentos do conceito de estado de direito, em Habermas é necessário ter democracia e legabilidade. O estado absolutista burguês é o estado de direito sem democracia, implica em tornar a noção de estado de direito, no sentido normativo, que garante um conjunto de direitos substantivos em relação ao poder. O estado burguês de direito é a legalidade sem estado de direito, é tornar a legalidade como uma forma normativa de…

respeitantes à origem, à essência, à justificação e aos fins do Estado.” p. 41 5. Prisma sociológico “O estudo do Estado, fenômeno politico por excelência, se constitui um dos pontos altos e culminantes da obra genial de Max Weber.” p.41 “E o fim do estado, segundo o mesmo sociólogo, inspirado decerto na profecia marxista, será sua diluição no automatismo da sociedade futura.” p.42 “Lançou cimentos indestrutíveis à compreensão da doutrina do Estado como sociologia, como ciência da…