Acórdaõ

Acórdão-2ªT RO 00560-2007-015-12-00-2 MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Sendo controvertido o direito ao percebimento das verbas rescisórias objeto da ação, não há falar em atraso no seu pagamento e, em consequência, no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrentes INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS GUARACIABA LTDA. E OUTRO (2) e recorrida MARLI TERESINHA ARGENTINO. Inconformadas com a decisão de primeiro grau que acolheu parcialmente os pedidos, as reclamadas interpõem recurso ordinário a esta Corte. Arguem, preliminarmente, a nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando que não foram intimadas pessoalmente para comparecer à audiência em prosseguimento. Ainda em preliminar, as reclamadas pretendem seja reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa Indústria e Comércio de Móveis Guaraciaba Ltda., sob o 11644/2008 RO 00560-2007-015-12-00-2 -2 argumento de que de não possui nenhuma ligação com a autora e não houve sucessão de empresas. No mérito, pugnam pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade acidentária. Sustentam que a autora não foi dispensada em 30 de novembro de 2006 e que o contrato de trabalho continua vigente, embora…

industrial e Mercantil. Títulos de crédito. Pre-ferências e privilégios creditórios. Sociedades anônimas (Lei n. 6.404/76 e alterações). Princí-pios de teoria geral dos contratos mercantis. Tipos contratuais mercantis. Aplicabilidade do Código Civil. Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto…

editorial Sirlene Miranda de Sales Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais  Liana Ganiko Brito Bernardete Rodrigues de Souza Maurício Cristina Aparecida Agudo de Freitas Arte e diagramação  Sônia de Paiva Lima Revisão de provas  de Cássia Queiroz Gorgati Rita Cecília Devus Serviços editoriais  Elaine Cristina da Silva Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO DEPARTAMENTO DE REGISTROS E CONTROLE ACADEMICO RECIFE RELACAO DOS CANDIDATOS - 2a CONVOCACAO DA LISTA DE ESPERA - SISU 2013 DATA: 12/03/2013 PAG.: 1 CURSO: BACHARELADO ADMINISTRACAO - MATUTINO -------------------------------------------------------------------------------------Acao Afirmativa: CANDIDATOS AUTODECLARADOS PRETOS, PARDOS OU INDIGENAS, COM RENDA FAMILIAR BRUTA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1,5 SALARIO MINIMO E QUE TENHAM CURSADO…

......................................................... ............... 45 SEÇÃO II- Da Ordem dos Trabalhos - arts. 119 a 133. ...................................... ............... 45 SEÇÃO III- Da Apuração dos Votos - arts. 134 a 137. ........................................ ............... 47 SEÇÃO IV- Da Proclamação do Resultado e da Ata-arts. 138 a 140. ................. ............... 48 SEÇÃO V - Das Notas Taquigráficas e dos Acórdãos - arts. 141 a 145..............…

perdendo direito à posse o candidato que não os apresentar. III. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AO NEGRO E AO ÍNDIO: 3.1 - Aos candidatos com deficiência, aprovados em todas as fases do Concurso Público, será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo, observando-se os dispositivos constantes no Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei…

118. ................................................................ ............... 45 SEÇÃO II- Da Ordem dos Trabalhos - arts. 119 a 133. ...................................... ............... 45 SEÇÃO III- Da Apuração dos Votos - arts. 134 a 137. ........................................ ............... 47 SEÇÃO IV- Da Proclamação do Resultado e da Ata-arts. 138 a 140. ................. ............... 48 SEÇÃO V - Das Notas Taquigráficas e dos Acórdãos - arts. 141 a…

......................................................... ................ 44 SEÇÃO II- Da Ordem dos Trabalhos - arts. 119 a 133. ...................................... ................ 45 SEÇÃO III- Da Apuração dos Votos - arts. 134 a 137. ........................................ ................ 47 SEÇÃO IV- Da Proclamação do Resultado e da Ata-arts. 138 a 140. ................. ................ 48 SEÇÃO V - Das Notas Taquigráficas e dos Acórdãos - arts. 141 a 145..............…

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS N°. 015/2012 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Razão Social: ____________________________________ CNPJ N°: _______________________________________ Endereço: _______________________________________ Cidade:_____________________Estado:______________ Telefone:____________________Fax:________________ E-mail: _________________________________________ Recebemos cópia do Instrumento Convocatório da…

Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Camilla Bazzoni de Medeiros Bernardete Rodrigues de Souza Maurício Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Rita de Cassia S. Pereira Marcus M. Facciollo Serviços editoriais Carla Cristina Marques Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data…