A Lei 12 015

Foi fundado em todas essas premissas que o STF, analisando várias ADIns ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), reconheceu três inconstitucionalidades (anomalias): (a) do parágrafo único do art. 14, que proibia a concessão de fiança no caso de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, (b) do parágrafo único do art. 15, que fazia idêntica proibição em relação ao disparo de arma de fogo e (c) do art. 21, que proibia liberdade provisória nos crimes de "posse ou…

FAMILIA DA COMARCA DE CANOAS/RS. Processo n° 008/ Exceção de Pré-Executividade CLÁUDIO qualificação, vêm através de sua procuradora firmatária, que recebe intimações na Rua , , vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Lei Processual Civil apresentar com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 301, incisos VI e X, ambos do Código de Processo Civil brasileiro - CPC, propor EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em face de CLÁUDIA, já qualificada, aduzindo, para…

funcionários, foram propostas paralisações de movimento “grevistas”, que ensejaram dissídio coletivo encampado pelo Sindicato dos trabalhadores nas indústrias metalúrgicas, processados pelo TRT/SP nº 0000393-26.2012.5.02.0000 Termo de audiência nº 029/12 e 015/12. Esclarece que, no mencionado Termo de Audiência, ficou acordado a suspensão paredista com retorno dos trabalhadores até a data de 21/03/2012, determinação esta prontamente cumprida pelo reclamante e funcionários da…

dificuldades financeiras e em virtude disto, também não havia depositado e recolhido respectivamente o FGTS e INSS correspondentes, desde o mês de agosto de 2014 até a presente data. Destaca-se a cerca dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: [...] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [...] § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá…

NORTE – UERN Pró-Reitoria de Ensino de Graduação – PROEG Comissão Permanente do Vestibular – COMPERVE Rua Amaro Cavalcante, nº 294 – Centro, 59610 - 110 – Mossoró Telefone: (84) 3315-2153 – FAX: (84) 3315-2172 - E-mail: comperve@uern.br EDITAL Nº 12/2013 – COMPERVE DIVULGA SEGUNDA E ÚLTIMA CHAMADA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO VOCACIONADO – PSV/2013, PARA O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO (2013.2) E ORIENTA PARA INSCRIÇÃO EM LISTA DE ESPERA. A…

COM A DESONERAÇÃO FISCAL - LEI 12.844/2013 Preço SETOP PLANILHA REFERENCIAL DE PREÇOS UNITÁRIOS PARA OBRAS DE EDIFICAÇÃO E INFRAESTRUTURA REGIÃO TRIÂNGULO E ALTO PARANAÍBA "Havendo divergências entre quaisquer dados informados no arquivo PDF disponibilizado para download e nos arquivos fonte armazenados na sede da SETOP, serão considerados válidos estes últimos, para efeito de referência." DEZEMBRO/2013 Preço de Custo com a Desoneração Fiscal - Lei 12.844/2013…

PARA COM AS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO Nº Título POP-O-SNVS-001 Elaboração de Relatório de Inspeção em Medicamentos POP-O-SNVS-002 Condução de Inspeção POP-O-SNVS-011 POP-O-SNVS-012 POP-O-SNVS-013 POP-O-SNVS-014 POP-O-SNVS-015 fabricantes de Elaboração de Relatório de Inspeção de Importadora, Distribuidora, Armazenadora e/ou Transportadora de Medicamentos Elaboração de Relatório de Inspeção em Fabricantes de Insumos Farmacêuticos Elaboração de…

Carta de Concessão / Memória de Cálculo Data: 11/12/1994 Nome: MAGALI DEISE GAZA NIT: 1026294476-3 APS: 21.0.01.030 Número do Benefício: 025.016.031-5 Comunicamos que lhe foi concedido APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (42) número 025.016.031-5 requerido em 30/09/1994 com renda mensal de R$ 220,18 calculada conforme abaixo, com início de vigência a partir de 30/09/1994. Os pagamentos serão efetuados no 1º dia útil de cada mês. Confira o seu nome, o endereço impresso abaixo,…

o regramento específico constante do Estatuto da OAB não alcança a relação estatutária de direito público que rege os Procuradores Municipais, ficando tais servidores vinculados ao estatuto próprio do ente federativo, no caso em apreço, à Lei Complementar n° 015/2008 (Dispõe sopre a organização da Procuradoria Geral) do Município de Aparecida de Goiânia. Alegou este Órgão Ministerial, ainda, estar o Decreto n° 983/2004 em conflito com a Constituição Federal e a Legislação Federal, haja…

atendendo alunos da Zona Rural e Urbana do Município e os cursos mantidos pela Unidade Escolar, são: Ensino Médio – Autorização Lei nº 7.044. Resolução C.E.E. 015/1995. Parecer 023/95.D.O. 18/5/1995 Ensino Normal – Resolução C.E.E. 098/2002. Parecer 240/2002. D.O. 21 e 22/12/2002. Aceleração I e II – Portaria 9610. D.O. 29/12/1998 Aceleração III - Portaria 9610. D.O. 29/12/1998 Autorização – Decreto nº 19129 de 19/02/1964 Endereço: Praça da Bandeira nº 371 – Centro, Amargosa/BA …