Legislação em biossegurança

sanitária | Revogada pelo DL 223/2008 | Geral | 20/01/84 | DL 28/84 | Altera o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública | | Pão | 06/09/86 | DL 286/86 | Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto | Revoga o DL 302/72Vigência Condicional (?) | Pão | 17/01/87 | DL 33/87 | Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 | Revoga o DL n.º 42477/1959 | Lacticínios | 16/05/87 | DL 205/87 | Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo | Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91Revogado DL 111/2006 | Lacticínios | 04/06/87 | Portaria 472/87 | Estabelece as características a que deve obedecer no continente o leite alimentar | Revogado Portaria 440/2001 | Lacticínios | 04/06/87 | Portaria 473/87 | Determina as características, acondicionamento, rotulagem, condições de conservação e períodos de duração dos leites tratados termicamente e destinados ao consumo público directo no continente | Revogado Portaria 440/2001 | Geral | 03/07/87 | Decreto-Lei 271/87 | Cria o cadastro das entidades responsáveis pela introdução no mercado interno de géneros alimentícios transformados destinados ao consumo humano que sejam por si produzidos, importados ou embalados. | Em Vigor (?) | Lacticínios | 02/02/88 | Portaria 66/88 |…

Guedes Raposo Conflito de Leis Penais no Tempo (22º-100) CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE ÀS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HÁ PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM, I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa; II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS, DA CAPITAL BELÉM PARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador, conforme procuração em anexo, vem, mui respeitosamente a presença de V. Exa., requerer a presente. AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR FALTA DE PAGAMENTO c/c TUTELA ANTECIPADA E COBRANÇA. com amparo no disposto nos arts. 56, 57 e 59 e seguintes, todos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991 em face de xxxxxxxxxxxxxxx,…

Social em face da Lei n º 9.983/00 (1) Francisco Dias Teixeira Procurador Regional da República em São Paulo Sumário: I - Introdução; II - A Lei nº 9.983, de 14.7.2000; III - Apropriação indébita previdênciária e sonegação de tributos; IV - A extinção da punibilidademediante pagamento; V - O princípio da insignificância. I - Introdução 1. Delimitação do objeto. Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser…

19 1 1 20 51 71 976 981 86 991 996 01 -1 -1 -1 -1 -1 -1 -2 -2 95 97 98 98 99 99 00 00 5 5 0 5 0 5 0 5 SUPERFÍCIE DE VINHA MUNDIAL Ano Superficie 1991 8.539.000 1992 8.349.000 1993 7.954.000 1994 7.827.000 10.000.000 1995 7.760.000 8.000.000 1996 7.742.000 1997 7.330.000 1998 7.763.000 1999 7.864.000 2000 7.885.000 2001 7.923.000 2002 7.953.000 2003 7.955.000 2004 …

discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-9000-27.2004.5.05.0161, em que é Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e RENATO MUNIZ SANTANA e Recorrido FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. O TRT da 5ª Região, por meio do acórdão às fls. 637/642, negou provimento aos recursos ordinários interpostos pela Petrobras e pelo reclamante, e deu provimento ao recurso ordinário da Petros, para retirar da condenação o pagamento da suplementação de aposentadoria…

Legislação Aplicável na Segurança e Higiene no Trabalho Acidentes Trabalho e Doenças Profissionais Legislação referente a Acidentes de T rabalho e Doenças Profissionais (Pág. 3) Administração do Trabalho Legislação referente à Administração do Trabalho (Pág. 5) Enquadramento legal da SHST Legislação referente ao enquadramento legal da Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (Pág. 6) Organização das Actividades de SHST Legislação referente à Organização das Actividades de Segura nça…

diversas modalidades previstas na lei, cfr. arts 351 e ss. do NCT. 6 Cfr., respectivamente, os art. 394.º a 399.º e 400.º e 401.º, todos do NCT. 7 V., art.163.º, NCT. 8 No elenco de direitos dos trabalhadores previstos no art. 59.º da Constituição, conta-se o direito a férias periódicas pagas (n.º1, alínea d) in fine). 9 Prescreve o art.24 da Declaração Universal dos Direitos do Homem que toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da…

ou, . - ; - . - ; jurisprudência: - ; “jurisprudência unificada”. - ; “Legislação” - PREVFONE = 135. - Receita Fone: 0300.789.0300. 1.3 - Legislação específica ===================================== - Constituição Federal de 1988 (CF/88) e alterações: Arts. 114, VIII e 195. - Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n. 9.784, de 29/01/1999: Regula o Processo Administrativo. - Lei n. 8.212, de 24/07/1991 e alterações (L): Institui o plano de custeio da Seguridade Social.…

SANTOS DA SILVA TURMA 2° CALENDÁRIO FICHAMENTO CASAMENTO E DIVÓRCIO NA PERSPECTIVA CIVIL CONSTITUCIONAL PARIPIRANGA/2014-1 RIBEIRO, Paulo Hermano Soares e FONSECA, Edson Pires; Casamento e Divórcio na Perspectiva Civil Constitucional; ed J.H. Mizuno; 2012 Paulo Hermano Soares Ribeiro possui bacharelado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros (1993), é Mestrando em Direito Privado, possui Especialização em Metodologia e Docência do Ensino Superior, e, Especialização…