aula

normas (S4). 3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. 4. Compete ao legislativo a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (Vide anexo I). 5. Dada a seguinte lei, responder às questões que seguem: Lei ordinária federal n° 10.001, de 10/10/2011 (DO de 01/11/2011) Art. 1º Esta taxa de licenciamento de veículo tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor com registro de domicílio no território nacional. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o valor venal do veículo. Parágrafo único A alíquota é de 1%. Art. 3º Contribuinte é o proprietário do veículo. Art. 4º Dá-se a incidência dessa taxa no primeiro dia do quarto mês de cada exercício, devendo o contribuinte que se encontrar na situação descrita pelo art. 1° dessa lei, desde logo, informar até o décimo dia deste mesmo mês, em formulário próprio (FORMGFA043), o valor venal, o tipo, a marca, o ano e a cilindrada do respectivo veículo. Art. 5º A importância devida, a título de taxa, deve ser recolhida até o décimo dia do mês subsequente,

seja, o processo completo de leitura e interpretação de um texto! 3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Deve permanecer a Lei “A” visto que, ainda que promulgada antes, a mesma só foi publicada depois da Lei “B” sendo pois,…

coordenação com as outras normas que construiu; relação entre normas. 3. A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar. Em caso de antinomia, deverá o intérprete aplicar os critérios da hierarquia (lei superior prevalece sobre o…

Questão 3 – A Lei “A” foi promulgada no dia 01/06/2012 e publicada no dia 30 de junho desse mesmo mês e ano. A Lei “B” foi promulgada no dia 10/06/2012, tendo sido publicada no dia 20 desse mesmo mês e ano. Na hipótese de antinomia entre os dois diplomas normativos, qual deles deve prevalecer? Justificar Para reconhecer uma antinomia jurídica, é necessário verificar a contradição, total ou parcial, entre duas ou mais normas, ambas emanadas por autoridades competentes e no mesmo âmbito…

Conclusão do processo acima descrito, consubstanciado, então, em leitura e interpretação do texto. 3. Há um sentido correto para os textos jurídicos? Faça uma crítica aos métodos hermenêuticos tradicionais. É possível falar em interpretação teleológica e literal no direito tributário? E em interpretação econômica? Justifique. (Vide anexos I e II). Não. Com base nas lições da Gadamer, leva-se em consideração as subjetividades do interprete, e não mais do autor. Analogia: o emprego da…

jurídica valida é pertencer ao direito posto, em outras palavras, é existir enquanto norma jurídica. Validade, portanto, é a relação de pertinência de uma proposição normativa com determinado sistema de direito positivo. É, em outras palavras, a circunstância de uma norma pertencer a determinado sistema jurídico. Norma válida é norma integrante de um sistema jurídico considerado, consoante o critério de pertinência eleito pelo intérprete. A Validade é o vínculo que se constitui entre…

EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos Tribunais." (2013, P. 705). Partindo deste entendimento, podemos afirmar que uma norma "N" é válida quando esta existe no oredenamento jurídico, que possui a condição de existência, uma vez que foi introduzida no…

pertinencialidade de uma norma “N” com o sistema jurídico “S”. Nesse sentido, pode-se dizer que uma norma é válida quando ela é introduzida no ordenamento jurídico tendo cumprido todos os requisitos e procedimento necessário para isso. Ainda citando Paulo de Barros: “É intuitivo crer que a validade se confunde com a existência, de sorte que afirmar que uma norma existe implica reconhecer sua validade, em face de determinado sistema jurídico”. (i) Validade é quando a norma entra no…

vigência: As leis também têm um ciclo vital: nascem, aplicam-se e permanecem em vigor até serem revogadas. Esses momentos correspondem à determinação do início de sua vigência, à continuidade de sua vigência e à cessação de sua vigência. O processo de criação da lei passa por três fases: *A da elaboração ou de iniciativa: a competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. *A da promulgação: esta nada mais é do que um atestado da existência…

prescritos”, reconhecendo a relação íntima entre direito e moral”3.Particularmente, inclino-me no entendimento com o professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, pois, para a norma ser considerada válida a mesma passou pelos critérios formais e materiais do sistema quando de sua criação. I. VALIDADE: Como dito supra, quando do projeto de sua criação até sua conclusão seguiu certos requisitos para de fato fazer “valer” a norma, ou seja, somente ao final há validade, desde que, seguidos os…