Direito cívil

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom resultado em sua prova relativa a esta matéria. O conteúdo programático presente no edital é bastante extenso, ou seja, você tem um bom motivo para começar a estudar desde já. Como temos falado em outros cursos, aconselhamos que você faça sua programação de estudos e estabeleça prioridades. Procure não deixar nenhuma matéria de lado (você “ainda” dispõe de tempo para isso), principalmente se você tiver chances de obter acertos nesta disciplina. Além disso, você deve ter em mente que a diferença de apenas uma questão, poderá representar a diferença entre o seu sucesso ou então a sua não classificação no concurso. Procure também reservar um tempinho no seu cronograma, mesmo que pequeno, para você . Lembre-se de que o descanso em alguns momentos será necessário. Profs. Aline Santiago e Jacson Panichi www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 77 Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 Sumário…

Aula 00 Direito Civil p/ TRF-4 ? Analista Judiciário (Judiciária) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para o TRF 4ª Região - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Princípios de Direito Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRF 4ª Região chegou a hora de se organizar e…

Jurídicos | LEI Nº 12.376, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. | Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às…

A VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO: Da Vigência da lei A vigência, ou plano de validade da lei é o lugar hipotético no mundo jurídico em que se dá o exame de validade do fato jurídico contido na relação jurídica, em função de incidência de norma jurídica que o classifica como suficiente, ou nao-suficiente para permanecer no mundo jurídico. A lei tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade. Passando por todas as etapas de…

jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei. c) Como, em regra, a…

1. DEFINIÇÃO DE LEI Norma geral e abstrata emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coativa. Temos no nosso ordenamento jurídico, diversos tipos de leis; específicas, que se ramificam em complementar – exige um quorum maior no Legislativo para ser aprovada e ordinária, cogente – normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelas partes – supletivas ou de direito positivo – aquelas que podem…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AFT Bom dia, boa tarde, boa noite! Conforme combinamos vamos resolver as últimas provas da ESAF 2012 (CGU, MDIC e PFN) para que você fique bem “afiado”. ESAF – CGU 2012 – ÁREA CORREIÇÃO Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que: a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente…

aplicar uma lei? • O juiz tem que ficar atento aos fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. • Mas se existem duas normas do mesmo assunto, o que fazer? Interpretação/ Hermenêutica • O caso do “proibido cães” no metro europeu. • QUANTO AOS ÓRGÃOS OU SUJEITOS • A própria lei explica como deverá ser interpretada. Declara seu sentido, alcance e conteúdo. AUTÊNTICA • Os juízes ou Tribunais interpretam através das sentenças, acórdãos, súmulas. JURISPRUDENCIAL •…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A LINDB tem o papel de disciplinar as próprias normas jurídicas, sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, entre outras atribuições. As suas principais funções são: Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de interpretação, estabelecer critérios de integração entre as normas e garantir a eficácia geral, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica. Art 1º – Inicio…

Sumário Lei de Introdução...........................................................................................................02 Artigos...........................................................................................................................02 Artigo 1º............................................................................................................02 Artigo…