Aula 07 Extra 03 PG 5

CURSO DE DIREITO CIVIL P/
AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AFT
Bom dia, boa tarde, boa noite! Conforme combinamos vamos resolver as últimas provas da ESAF 2012 (CGU, MDIC e PFN) para que você fique bem “afiado”.
ESAF – CGU 2012 – ÁREA CORREIÇÃO
Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de
Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de oficialmente publicada.
b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.
c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.
d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Vamos agora revisar o que foi abordado durante o curso de Direito
Civil. Você aprendeu que a atual Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro (LINDB) – Lei 12.376/2010 trata sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas, o conflito de leis no tempo e no espaço, sobre os critérios de hermenêutica jurídica
(interpretação), critérios de integração do ordenamento jurídico bem como das normas de direito internacional público e privado. A LINDB alterou o nome da LICC, exatamente porque não ser uma lei de introdução ao Código Civil, mas uma lei aplicada a todo o ordenamento jurídico.
Veja a linha do tempo:

LEI X

VACATIO
LEGIS

Lei Y

ELABORAÇÃO --- SANÇÃO ---- PROMULGAÇÃO --- PUBLICAÇÃO ---- 45d----- VIGÊNCIA ----- REVOGAÇÃO

Parág. 3 art.1

Parág. 4 art. 1

Parág. 2 art. 2 (Lei Z)

O projeto de lei é elaborado, sancionado, promulgado (nascimento da lei) e publicado.

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Prof. Márcia Albuquerque

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AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL – AFRF e
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - AFT
Todo o processo de elaboração de uma lei (iniciativa do projeto de lei,
Casa iniciadora, Casa revisora, emenda ao projeto de lei, sanção,