Trabalho

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E A LC 116/2003 HUGO DE BRITO MACHADO Advogado, Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A TESE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DA LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo legal. 3.2. Ausência de revogação expressa. 3.2.1. Inteligência do art. 2° da Lei de Introdução. 3.2.2. Alteração das leis e técnica legislativa. 3.2.3. Subsistência do § 1°, do art. 9°, do DL 406/68, como expressão formal. 3.3. Ausência de revogação tácita. 3.3.1. Hipóteses de revogação tácita. 3.3.1. Não existência de incompatibilidade. 3.3.2. Não regulação de toda a matéria. 3.3.3. Silêncio das eloqüente. 4. ao Interpretação caso. 4.2. 5. segundo a Constituição. 4.1.Interpretação normas em aplicáveis matéria Isonomia Conclusão tributária. MACHADO, Hugo de Brito. O ISS das sociedades de profissionais e a LC 116/2003. 2003. Disponível em: . Acesso em: 11 out. 2005. O ISS das Sociedades de Profissionais e a LC 116/2003 1. INTRODUÇÃO De acordo com o art. 9º, do Decreto-lei nº 406/68, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Entretanto, nos termos § 1º, do referido art. 9º, quando se trata da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o

manipulação, em vista do recente julgado do STJ sobre a incidência exclusiva do ISSQN sobre as farmácias de manipulação. Em recente julgado, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp: 975.105 RS deu provimento ao recurso interposto por uma farmácia de manipulação do Rio Grande do Sul, por entender que, no caso das farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda conforme a receita apresentada pelo consumidor, há incidência…

clássica enumera como fontes do Direito: a lei, os costumes, a doutrina jurídica e a jurisprudência. No entanto, o referido tema é bastante discutido entre os juristas, o que demonstra que não há um consenso. Assim, nos afiliando ao posicionamento de Paulo de Barros, temos que a doutrina não é fonte do direito porque ela não o altera/modifica, mas tão somente estuda e traz descrições explicativas do direito positivo (prescreve condutas humanas). Assim, ela não tem o condão de elaborar…

compreensão do fenômeno jurídico. A fonte do direito é o processo de criação da norma, e não a norma em si. Caso contrário, estaríamos dentro de um conceito circular, onde a fonte originaria o mesmo produto da fonte. Sendo assim, de acordo com a Teoria dos Atos da Fala, abandona-se a construção de que as linguagens normativas constituam fontes do direito, mas sim, as fontes como enunciação do interprete legitimado pelo direito. A utilidade do estudo das fontes do direito tributário…

COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS COMENTÁRIOS À NOVA LISTA DE SERVIÇOS DO ISS Com a edição da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, houve ampliação significativa do número de atividades sujeitas à incidência do ISS. Todavia, em função do princípio da anterioridade da lei, a tributação dos novos serviços pelos Municípios só poderá ocorrer a partir de janeiro de 2004. FATO GERADOR De acordo com a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, o ISS, de…

norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos I, II e III). Norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária é uma lei “formalmente complementar” e “materialmente ordinária”, acontece que, a princípio, não existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, pois lei complementar somente será superior a lei ordinária quando for fundamento…

Impugnante Conforme consta no contrato social da consulente supra qualificada, esta tem por objetivo a prestação de serviços de impressão e fabricação de materiais de embalagens, beneficiamento e serviços de acondicionamento de cosméticos e produtos de higiene pessoal. O que pretende a Consulente de V. Sa. é saber qual o tributo incide sobre as atividades por ela exercidas. A dúvida ora suscita advém da disposição da Lei Complementar nº. 116/2003, que revogou, de…

posição ocupa, no sistema jurídico, norma inserida por lei complementar que dispõe sobre matéria de lei ordinária? Para sua revogação é necessária norma veiculada por lei complementar? (Vide anexos II e III). A Lei Complementar é produzida por meio de um processo legislativo de quorum qualificado, nos termos do art. 69 e seguintes da Constituição Federal e veicula normas sobre matérias especificamente previstas. Tem como funções: (a) fundamentar outros atos normativos; ou (b) realizar…

alienígena ou o adquirente do serviço? 1ª norma: Regra Matriz do ISSQN, disposta na Lei Complementar 116/2003. Antecedente Critério Material: A prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador; Critério Temporal: O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estacionamento prestador, ou na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos…

produção de normas jurídicas. São eventos que juridicizados introduzem no ordenamento jurídico normas gerais e abstratas, gerais e concretas, individuais e abstratas ou individuais e concretas. Toda regra jurídica ingressa no sistema (direito posto) através de outra norma jurídica, denominada “veículo introdutor de normas”. O conjunto de normas, introdutoras e introduzidas forma o direito posto. O estudo das fontes do direito tributário é muito importante, pois elas são veículos…