A Lei 8 245 91 é Aplicavel

Kelsen com o Direito natural finissiano, torna-se imprescindível delimitarmos que, apesar de ambos os autores não serem contemporâneos e de não encontrarmos diretamente uma crítica do primeiro autor quanto ao segundo, contudo, principalmente no livro “A Lei natural e os Direitos naturais”, há várias referências de Finnis a Kelsen, em sua maioria em um contexto crítico e negativo. Na presente abordagem, será dada ênfase à reflexão de Kelsen quanto ao debate que se refere à justiça em seus…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho (atualizações da responsabilidade de Paulo Moreira) ALTERAÇÕES / RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. -…

bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 – Art. 12: A primeira parte do art. 12 do Código Civil refere-se às técnicas de tutela específica, aplicáveis de ofício, enunciadas no art. 461 do Código de Processo Civil, devendo ser interpretada com resultado extensivo. 141…

significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de comoriência tem especial importância no…

1995: 20) O comportamento extra quotidiano é, portanto, estabelecido com base em três princípios – equilíbrio instável, tensão de forças contrárias e condensação do gesto. Para 3  Eugênio Barba, não se trata tanto de universais ou de leis mais de princípios comuns observáveis em diferentes formas codificadas de atuação, regras para uso do atorbailarino. A primeira questão que importa colocar é a de saber se as ditas técnicas que operam ao nível do comportamento…

com vida; (...)”. Para essa Teoria, o nascituro, aquele que está por nascer, mas já concebido no ventre materno, não possui personalidade jurídica, mas apenas expectativa de direito. Vejamos a última parte do art. 2º do Código Civil: “(...) mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Assim, a partir do nascimento com vida, a pessoa natural está apta para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2 FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA A personalidade…

Comunidade Económica Europeia Comissão de Normalização Contabilística Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Direcção – Geral dos Impostos Decreto – Lei Diário da República Instituto Nacional de Estatística Imposto Automóvel Impostos sobre Consumo Específico Imposto sobre o Valor Acrescentado Jornal Oficial das Comunidades Europeias Lei Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico Plano Oficial de Contabilidade Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias Serviço de…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…

legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10…

o proteger a esfera íntima da pessoa, a Constituição no artigo 5º, inciso XIV, também enumera como sendo inviolável o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, como meio da se assegurar a liberdade de informação. Silva (2004, p. 245) explica que, nesse caso, a intenção do legislador é resguardar o direito do jornalista ou comunicador social de não informar a fonte da notícia divulgada. E a Constituição resguarda, ainda, o segredo profissional, obrigando quem exerce…