Direito do Trabalho

Constitucional nº 20, de 1998) A CLT nos mostra no Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos. Parágrafo único. O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos artigos 404, 405 e na Seção II. Também complementando a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A Doutrina nos da a seguinte opinião: O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos". Por força da Emenda Constitucional n.º nº 20, de 15/12/1998, a idade mínima para o menor poder trabalhar saltou dos quatorze para os dezesseis anos de idade. A CLT trata do trabalho do menor do artigo 402 à 441. Considera-se menor, para efeitos da CLT, o trabalhador que tenha entre 14 e 18 anos de idade. Seguindo os passos da Constituição da República, a CLT proíbe o trabalho dos menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A CLT também aumentou a idade mínima de trabalho, dos 14 para os 16 anos de idade, por determinação da…

dos entes coletivos, por força do artigo 173 e do artigo 225. Em 1998, foi sancionada a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei nº 9.605, que veio a regulamentar o dispositivo constitucional, sendo que o artigo 3º da referida Lei, explicitamente, confirmou o discutido ditame constitucional. Portanto, pode-se afirmar que foi abolido o clássico princípio societas deinquere non potest, adotando a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A responsabilidade administrativa está prevista no art.…

enquanto durar a causa de invalidez.; 3) Encargos públicos (vereador, prefeito, juiz, etc.) 4) Representante sindical eleito (art. 543, § 2º); 5) Suspensão disciplinar; 6) Greve, sem salários, cumpridas as condições da lei; 7) Força maior (art. 61, § 3º, da CLT); 8) Suspensão durante inquérito para apuração de falta grave, no caso do estável; 9) Acidente do Trabalho, após o 15º dia. Por exceção, conta-se o período de afastamento como tempo de serviço para efeito de…

GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de…

qualitativas na composição química de uma ou mais substâncias reagentes, resultando em um ou mais produtos. Envolve mudanças relacionadas à mudança nas conectividades entre os átomos ou íons, na geometria das moléculas das espécies reagentes ou ainda na interconversão entre dois tipos de isômeros. Resumidamente, pode-se afirmar que uma reacção química é uma transformação da matéria em que pelo menos uma ligação química é criada ou desfeita. Características Um aspecto…

Pedagógicas................................................................................6 2.5 – Histórico Da Escola Concedente.....................................................................7 2.6 – Características Da Instituição Cedente...........................................................8 2.6.1 – Dimensão Física Da Escola...........................................................................8 2.6.2 – Recursos…

............................................................................... 22 Atos Oficiais CÂMARA ............................................................................................................................................................................. 22 Atos Oficiais P.M.U. ................................................................................................................................................................................. 23 Atos…

Horas Extras E Repouso Remunerado Ijuí, 2º semestre de 2012 Sumário Introdução 3 Horas Extras 4 Cálculo da Hora Extra 5 Faltas Por Luto 6 Adicional Noturno 7 Trabalho da Mulher 8 Trabalho de Menor 8 Necessidade Imperiosa 8 Serviço Externo 9 Cargo De Confiança – Gerente 9 Empregado menor pode prestar horas extras? 9 Processos Relacionados a Hora Extra 10 Trabalhador pode trocar horas extras por escola 10 Hora Extra Para Curso em Casa 12 Banco De Horas 12 Características 13…

Acessórios…………………………………………………………………………………………….. 8 5.3. Limpeza – Aspectos Gerais………………………………………………………………………………………….. 9 5.4. Segregação – Acondicionamento Inicial…………………………………………………………………….... 9 5.5. Transporte…………………………………………………………………………………………………………………… 10 5.6. Destinação Final………………………………………………………………………………………………………….. 11 6. EMPRESAS PARA TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS…. 12 ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA…………………………………………………………………………… 13…

doação voluntária de sangue devidamente comprovada; • até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; Pelo Prazo que se Fizer Necessário • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); • quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça ou pelo tempo necessário quando tiver que comparecer em…