A Lei 8 245 91 é Aplicavel

Considera-se despedida indireta a falta grave praticada pelo empregador em relação ao empregado que lhe preste serviço. A falta grave, neste caso, é caracterizada pelo não cumprimento da lei ou das condições contratuais ajustadas por parte do empregador. A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços. Uma vez comprovada tal situação o empregado é

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

REVISÃO. POSSIBILIDADE. VOTOS VENCIDOS. A parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família (Lei 1.060/50, art. 4º). Inexiste qualquer obrigatoriedade no sentido de que o advogado esteja munido de poderes especiais para requerer, em nome de seu cliente, a gratuidade de justiça. O CDC tem incidência sobre as relações de consumo,…

I S ÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2012 Número 252 ÍNDICE SUPLEMENTO Assembleia da República Lei n.º 66-A/2012: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(2) Lei n.º 66-B/2012: Orçamento do Estado para 2013 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7424-(42) 7424-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2012 …

provocar. 1/166 TSHST AVALIAÇÃO DE RISCOS DA OFICINA DE CARPINTARIA DO MUNICÍPIO DO FUNCHAL Cátia Gomes Lume ÍNDICE 1. ABREVIATURAS 2. OBJECTIVO 3. INTRODUÇÃO 6 7 8 3.1 Enquadramento Legal 3.2 SST em Portugal 3.2.1 Regime do enquadramento jurídico da SHST 4. CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL 5. CARACTERIZAÇÃO DO EDIFÍCIO 8 8 11 15 18 5.1 Ficha Técnica 5.2 Planta de Localização 5.3 Plantas do Edifício 6. OFICINA DE CARPINTARIA 18 18 19 22 6.1 Caracterização da…

de atendimento a crianças e adolescentes); - Art. 91, caput, do ECA (atribuição - exclusiva dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - para registro de entidades de atendimento a crianças e adolescentes); - Art. 139, do ECA (atribuição - exclusiva dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente - para condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar); - Arts. 3°, §2°; 4°, §1° e 5°, §2°, da Lei n° 12.594/2012 (competência dos…

Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 73 e 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal; 1º, inciso X, e 99, da Lei nº 8.443/1992; e os arts. 72 a 84, do Regimento Interno, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, aprovado pela Resolução TCU nº 155/2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 2º. Esta…

quarto bimestre. Relembro que a matéria que será exigida consiste em: (1) Recursos no Processo do Trabalho; (2) Execução Trabalhista. As respostas às questões da prova encontram-se, todas, no teor do resumo abaixo (ou nos textos dos artigos de lei, verbetes de Súmula e Orientações Jurisprudenciais mencionados, restem transcritos ou não, de modo que a leitura de todos eles é obrigatória, pois consiste em matéria de prova). “Tomado pelo espírito do Natal”, refletindo quanto ao…

Delimitação do tema.. ...... .............................................. 29 5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ............................................................................... 29 6. Especificações sobre os principios gerais de direito .......... 32 7. Princípios da ciência da legislação trabalhista................. 33 Teoria Geral 8. Plano ............................................................................ 34 9. Noção…

poderá acompanhar como os alunos estão assimilando os conceitos trabalhados em sala. Existem muitos Sistemas de Torneios usados em competições de xadrez, mas os mais utilizados em escolas são: Eliminatório, Suíço e Schuring. a) Eliminatório: é aplicável em competições que possuem um grande número de jogadores e que deve ser realizada em um período de tempo o menor possível. Tem o mérito de ser facilmente gerenciável. b) Suíço: através do Sistema Suíço é possível organizar uma…