A Lei 8 245 91 é Aplicavel

indenização no valor equivalente). Deverá pleitear, ainda, a integração ao salário | |contratual das comissões paga "por fora" e, como decorrência, a sua inclusão para o pagamento dos descansos semanais | |remunerados (E. 27 do TST), do FGTS (8% mensal), das férias + 1/3 CF e dos 13º salários devidos no curso do contrato,| |e nas verbas rescisórias relacionadas no parágrafo interior. | RESOLUÇÃO DA PROVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR

MEI Versão 1.0 Questões aplicáveis ao MEI estabelecido no Estado do RJ Agosto de 2012 2 CONTROLE DE VERSÕES VERSÃO 1.0 DATA 13/08/2012 ALTERAÇÕES Manual MEI 3 1. 2. 3. 3.1 3.2 3.3 3.4 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 4.10 4.11 4.12 ÍNDICE APRESENTAÇÃO INFORMAÇÕES GERAIS O que é microempreendedor individual (MEI)? Como faço para me cadastrar como microempreendedor individual (MEI)? O que é SIMEI? Qual é a legislação aplicável ao MEI no Estado do…

sólidos urbanos produzidos eram encaminhados para lixeiras a céu aberto, depositados sobre solo não protegido onde iam sendo queimados para redução do seu volume sem qualquer controle ambiental e de saúde pública deste tipo de solução. Decreto de Lei nº 239/97 de 9 de Setembro Artigo 3º Definições a) Resíduos: quaisquer substâncias ou objectos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer, nomeadamente os previstos em portaria dos Ministros da…

proteção. Mas a legislação não se ocupava disso. Na verdade, não é exagero dizer que o tratamento dado pela legislação à criança era semelhante aquele dado aos animais (a responsabilidade é do dono). 6. Nascimento do DIJ. O marco do surgimento do DIJ é a Lei das Cortes Juvenis de Illinois, em 1899, que cria o primeiro tribunal de menores do mundo. Entretanto, são eliminadas formalidades para melhor proteção e controle, anulando a distinção entre infração, abandono e maltrato. Desse modo,…

caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP. Os efeitos genéricos decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os…

Pretende exercer a opção pelas taxas do art.º 87.º, n.º 1? Ocorreu alguma das situações referidas no art.º 87.º, n.º 7? (Art.º 91.º, n.º 2 da Lei n.º 3 - B/2010, de 28 de abril) 8 9 10 Sim Sim 04 CARACTERÍSTICAS DA DECLARAÇÃO 1 TIPO DE DECLARAÇÃO 1 1.ª Declaração do período 2 4 Declaração de substituição (art. 120.º , n.ºs 8 e 9) 5 Transparência fiscal Simplificado 5 NIF da sociedade dominante Declaração de substituição…

Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de Agosto de 2010 Lei n.º 25/2010 de 30 de Agosto 1 — O tempo de condução entre dois descansos diários não pode exceder nove horas para uma prestação diurna, ou oito horas em caso de prestação de trabalho nocturno. 2 — O tempo de condução não pode exceder 80 horas num período de duas semanas. 3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 8.º Registo do número de horas de trabalho Estabelece…

www.editoraferreira.com.br AMOSTRA DA OBRA O sumário aqui apresentado é reprodução fiel do livro Resumo de Legislação de Trânsito Leandro Macedo Resumo de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

RBHA 91 REGRAS GERAIS DE OPERAÇÃO PARA AERONAVES CIVIS Este arquivo contém o texto do RBHA 91, aprovado pela Portaria nº 482/DGAC de 20 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 22 de abril de 2003, incluindo todas as emendas até a emenda 91-12 e as alterações aprovadas pelos seguintes atos normativos: - Portaria 132/DGAC, de 13/02/06, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2006. Alterou as seções 91.403, 91.409 e 91.955. - Resolução 19,…