Lei 25-2010.pdf

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3770
Artigo 7.º
Tempo de condução

Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 30 de Agosto de 2010 Lei n.º 25/2010
de 30 de Agosto

1 — O tempo de condução entre dois descansos diários não pode exceder nove horas para uma prestação diurna, ou oito horas em caso de prestação de trabalho nocturno. 2 — O tempo de condução não pode exceder 80 horas num período de duas semanas. 3 — Constituicontra-ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 8.º
Registo do número de horas de trabalho

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 deAbril.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º
Objecto e âmbito

1 — O empregador assegura um registo do número de horas de trabalho prestado pelo trabalhador, por dia e por semana, do qual conste a indicação das horas de início e de termo do trabalho, dos intervalos de descanso e dos tempos de descanso diário esemanal. 2 — O empregador deve: a) Manter o suporte do registo nos termos do número anterior à disposição da entidade com competência fiscalizadora, em condições que permitam a sua leitura, durante cinco anos; b) Entregar ao trabalhador, a pedido deste e no prazo de oito dias úteis, cópia dos registos referidos. 3 — Constitui contra-ordenação grave: a) A falta do registo referido no n.º 1; b) Oregisto incompleto ou não discriminado dos períodos de tempo sujeitos a registo; c) A violação do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior. 4 — Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação do registo, quando solicitada pelas entidades com competência fiscalizadora. CAPÍTULO III Contra-ordenações Artigo 9.º
Regime geral

1 — A presente lei estabelece as prescrições mínimas paraprotecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ópticaartificial). 2 — A presente lei é aplicável a todas as actividades dos sectores privado, cooperativo e social, da Administração Pública central, regional e local, dos institutos públicos e das demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria. Artigo 2.º
Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Exposição radiante (H)» o integral dairradiância em ordem ao tempo, expresso em joules por metro quadrado (J m-2); b) «Irradiância (E) ou densidade de potência» o poder radiante incidente por unidade de superfície sobre uma superfície, expresso em watts por metro quadrado (W m-2); c) «Laser (amplificação de luz por emissão estimulada de radiação)» qualquer dispositivo susceptível de produzir ou amplificar uma radiação electromagnética na gamade comprimentos de onda da radiação óptica, essencialmente pelo processo da emissão estimulada controlada; d) «Nível» a combinação de irradiância, exposição radiante e radiância a que o trabalhador está exposto; e) «Radiação laser» a radiação óptica proveniente de um laser; f) «Radiação não coerente» a radiação óptica, com excepção da radiação laser; g) «Radiação óptica» a radiaçãoelectromagnética na gama de comprimentos de onda entre 100 nm e 1 mm, cujo espectro se divide em: i) «Radiação ultravioleta» a radiação óptica com comprimentos de onda entre 100 nm e 400 nm, cuja região

O regime geral da responsabilidade contra-ordenacional previsto no Código do Trabalho e o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social são aplicáveis às contra-ordenações...
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