A Lei 8 245 91 é Aplicavel

Lisboa, 27 de Maio de 2012 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 1 2.ENQUADRAMENTO 2 3. RESULTADO POR ACÇÃO 6 4. PROVISÕES 8 5. ACTIVOS INTANGÍVEIS 11 6. CONCLUSÃO CRÍTICA 13 7. BIBLIOGRAFIA E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 ANEXOS i ANEXO 1 i ANEXO 2 i ANEXO 3 ii ANEXO 3A v ANEXO 4 vi ANEXO 5 vii ANEXO 6 vii ANEXO 7 viii ANEXO 8 viii ANEXO 9….. …. ix ANEXO 10 x ANEXO 11 xi ANEXO 12 xiii 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho, Estudo de

validade do ato a assistência do advogado nos processos administrativos de separação e divórcio consensuais [46], bem como de inventário e partilha [47], devendo sua assinatura constar das respectivas escrituras. Sua não observância, quando exigida por lei, importa na nulidade dos atos praticados em juízo e fora dele (v. atividade privativa, mandato judicial e procuração). Carga rápida: o advogado pode retirar autos do cartório para simples extração de cópias independente de despacho…

Estadual C.F. Constituição Federal COM. Comunicado CRHE Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado (atual UCRH) D. Decreto D.D.P.E. Departamento de Despesa de Pessoal do Estado D.G. Despacho do Governador D.L. Decreto-Lei D.L.C. Decreto-lei Complementar D.P.M.E. Departamento de Perícias Médicas do Estado D.N.G. Despacho Normativo do Governador D.O.E. Diário Oficial do Estado D.T. Disposições Transitórias FEBEM Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (atual…

LUCROS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL ANDRE DE MAGALHÃES BRAVO ABRIL 2013 RESUMO Existe um ponto de divergência entre as leis civil e tributária no que tange à obrigação do Microempreendedor Individual (MEI) manter escrituração contábil. Muito embora o Código Civil dispense o pequeno empresário da necessidade de adotar um sistema de contabilidade, a Lei Complementar nº 123 de 2006 obriga o MEI a escriturar o Livro Diário como condição de isenção do imposto de renda…

houver necessidade. “Extrato de Valores” significa o demonstrativo dos valores devidos ao Contratado(a), juntamente com as retenções legais efetuadas pela Natura; “Documentos Aplicáveis” significa os seguintes documentos disponíveis no website www.natura.com.br aos(às) CNOs para download e conhecimento, os quais são aplicáveis a este contrato: Regras de Negócio, Guia Consultora Natura Orientadora e Códigos de Conduta da ABEVD. 2 II. DO OBJETO CLÁUSULA 2ª – Pelo presente…

consideradas doenças ocupacionais. Refere que o problema do autor pode decorrer de traumatismo sofrido em qualquer outra atividade. Menciona ainda que o peso supostamente carregado pelo reclamante (26 Kg) é 50% inferior ao peso máximo estipulado por lei (60 Kg). Defende que o reclamante gozou tão somente auxílio-doença. 1.2. Sem razão, no entanto. 1.2.1. Trata-se o presente caso de trabalhador que laborava conduzindo caminhão e movimentando botijões de gás e mangueiras de…

ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes postulam a condenação em enfoque, qual seja, o acréscimo previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de forma pura e simples, sem questionar ou explicar as razões a tanto. Serão abordados os aspectos da redação legal, sua alteração, a questão temporal da aplicabilidade, seus efeitos práticos, a exclusão da…

22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo. - OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, podendo este ser notificado no endereço da XXXXXX, nº XXX, bairro XXXX, XXX-XX, CEP nº XXXX, haja vista os fundamento legal constantes dos artigos 5º, LXIX e 37 da Constituição Federal, no artigo 1º da Lei n.º 12.016/09, bem como nos demais argumentos de fato e de direito que se seguem: I – DA LEGITIMIDADE DO POLO PASSIVO 1. A fim de se afastar desde já toda e qualquer alegação de ilegitimidade do polo passivo por porte da…

celebração declaração volitiva com poder criador de direitos e obrigações, que entre eles se transforma em Lei. Na abalizada opinião de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil, Vol. III, pág. 11): "O princípio de força obrigatória no contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada em conformidade com a lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta…