Temas importantes trabalho

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TEMAS FUNDAMENTAIS
FAZER AS REMISSÕES NA CLT, LENDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS INDICADOS!!!

1) EMPREGADO (REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO) – ARTIGO 3º CLT ; SÚMULA 386, TST

- OJ-SDI1-398 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMO-LOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EM-PREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍ-QUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11%A CARGO DO PRES-TADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)
Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vín-culo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, me-diante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal doacordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.
- OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-sesomente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo.
- OJ-SDI1-403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 8.906, de 04.07.1994. JORNADA DE TRABALHO MANTIDA COM O ADVENTO DA LEI. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CARACTERI-ZAÇÃO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010)
O advogado empregado contratado para jornada de 40 horassemanais, antes da edição da Lei nº 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação ex-clusiva disposto no art. 20 da referida lei, pelo que não tem direito à jornada de 20 horas semanais ou 4 diárias.
2) EMPREGADOR – ARTIGO 2º, CLT
3) GRUPO ECONÔMICO – (artigo 2º, parágrafo 2º, CLT c/c S. 129, TST)
4) SUCESSÃO TRABALHISTA – artigo 10 c/c 448, CLT; OJs 92, 225, 261, 343, todasdo SDI-1, TST). Lei de Falências / Recuperação – 11.101/05
5) TERCEIRIZAÇÃO – Responsabilidade Subsidiária do tomador de Serviços, desde que conste no pólo passivo e no título executivo judicial (artigo 876, CLT) – S. 331, IV, TST.
Obs: Se a terceirização foi ilícita será formado vínculo com o tomador de serviços – Ler Súmula 331, TST c/c 442, parágrafo único CLT.
OJ 383.TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativasasseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.
Exceto se for no serviço público – Súmula 363, TST c/c artigo 37, II, parágrafo 2º, CRFB.
6) TRABALHO TEMPORÁRIO – LEI 6019/74 c/c S. 331, I, TST. Lembrar da responsabilidade solidária do tomador de serviços na hipótese defalência!!!
7) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SUBSIDIÁRIA – Inclusive na Adminstração Pública. Responsabilidade Civil – artigo 186 do CCB c/c 927 e 942 do CCB.
8) CONTRATO DE SUBEMPREITADA – Artigo 455, CLT – Dono da Obra não tem responsabilidade (regra geral); Empreiteiro principal responde solidariamente ou subsidiariamente pelos débitos trabalhistas do subempreiteiro (OJ 191, SDI-1, TST)9) COOPERATIVA – Artigo 442, parágrafo único da CLT
10) NULIDADE/FRAUDE – artigo 9º, da CLT; S. 363, TST; OJ 199, 335 e 338, SDI-1, TST
11) PROIBIÇÃO DE ANOTAÇÕES DESABONADORAS DA CONDUTA DO EMPREGADO NA CTPS – Artigo 29, parágrafo 4º, CLT = ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Danos Morais (artigo 114, CRFB)
12) CONTRATO DE TRABALHO – Requisitos para a validade do...
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