Eline.tobler

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4) Efeitos da condenação e reabilitação

4.1) Introdução: A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal.
Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP,tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc.
Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos genéricos) e 92 (efeitos específicos), ambos do CP.
Os efeitosgenéricos decorrem da própria natureza da sentença condenatória, abrangem todos os crimes e não dependem de pronunciamento judicial (são automáticos); já os efeitos específicos limitam-se a alguns crimes, dependendo de pronunciamento judicial a respeito, e não se confundem com as penas de interdição temporária de direitos, visto que estas são sanções penais, substituindo a pena privativa deliberdade pelo tempo de sua duração, enquanto aqueles são conseqüências reflexas do crime, permanentes e de natureza extrapenal.

4.2) Efeitos extrapenais
4.2.1) Genéricos
a) Tornar certa a obrigação de indenizar: a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível, valendo como título executivo (CPC, art. 584, II). Assim, no juízo Cível, não precisará o interessado obrigado a comprovar,autoria, materialidade e ilicitude. Pode a vítima partir diretamente para a execução, que deverá ser movida contra a pessoa que figura no título, na sentença (em outras palavras, o Réu na ação criminal). O responsável civil que não consta do título (que não foi condenado no processo crime) não poderá ser executado, sendo necessária uma ação de conhecimento anterior.
OBS1: a vítima ou seussucessores não estão obrigados a aguardar o desfecho da ação penal, podendo buscar o ressarcimento do dano através de ação civil ex delicto.
OBS2: sentença penal absolutória não impede a ação indenizatória no juízo cível, desde que não baseada em inexistência do fato, negativa de autoria ou que o agente atuou sob o manto de uma excludente de ilicitude;
b) Perda em favor da União dos instrumentos eprodutos do crime: tão-somente aqueles instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (ex: bisturi do médico não!). Este confisco somente se aplica aos crimes e prescreve com a condenação, mas não é suspenso com a concessão do sursis. A pena restritiva de direito de perdimento de bens tem preferência, pois se trata de pena, efeito principal da condenação.4.2.2) Específicos: não são automáticos, devendo ser motivadamente impostos na sentença.
a) Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: não se destina exclusivamente aos “crimes funcionais” (CP, arts. 312 a 347), mas a qualquer crime que um funcionário público cometer com violação de deveres que a sua condição de funcionário impõe, cuja pena de prisão aplicada seja igual ou superior a um ano,ou então, a qualquer crime praticado por funcionário público, cuja pena seja superior a quatro anos de prisão.
OBS1: a perda refere-se apenas àquele cargo/função/atividade em que houve o abuso, podendo o condenado ser investido em outro.
OBS2: Lei 8112/90, art. 132→ determina a perda de cargo ou função pública a funcionário que sofrer condenação inferior a um ano de ppl, por crime praticadocom abuso de poder ou violação de dever a ele inerente.
b) Incapacidade para o exercício do poder familiar: em caso de crimes dolosos, apenados com reclusão, praticados contra filho, tutelado ou curatelado; tal incapacidade poderá ser eliminada pela reabilitação, contudo esta somente atinge os outros filhos, tutelados ou curatelados, não se estendendo àquele contra o qual o crime foi cometido....
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