Oe 2013

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 325 (81125 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Proposta de Lei n.º

PL 496/2012 2012.10.10

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) MapasI a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes aprogramas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;

1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Proposta de Lei n.º

h) Mapa XX, com as transferências para asfreguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2013, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Aplicação dos normativos 1 - Todas asentidades previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de carátereletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disciplina orçamental e modelos organizacionais SECÇÃO I Disciplina orçamental Artigo 3.º Utilização das dotações orçamentais 1 - Ficam cativos 12,5 % das despesas afetas a projetos relativas a financiamento nacional.

2

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSProposta de Lei n.º

2 - Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes — Diversas — Outras — Reserva», correspondente a 2,5 % do total das verbas dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central. 3 - Ficam cativos, nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional: a) 10 % das dotações iniciaisdas rubricas 020201 — «Encargos das instalações», 020202 — «Limpeza e higiene», 020203 — «Conservação de bens» e 020209 — «Comunicações»; b) 20 % das dotações iniciais das rubricas 020102 — «Combustíveis e lubrificantes», 020108 — «Material de escritório», 020112 — «Material de transporte — Peças», 020113 — «Material de consumo hoteleiro», 020114 — «Outro material — Peças»; c) 30 % das dotaçõesiniciais das rubricas 020213 — «Deslocações e estadas», 020220 — «Outros trabalhos especializados» e 020225 — «Outros serviços»; d) 40 % das dotações iniciais das rubricas 020121 — «Outros bens», 020216 — «Seminários, exposições e similares» e 020217 — «Publicidade»; e) 60 % das dotações iniciais da rubrica 020214 — «Estudos, pareceres, projetos e consultadoria». 4 - Excetuam-se da cativação previstanos n.ºs 1 e 3: a) As despesas financiadas com receitas próprias, nelas se incluindo as transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), inscritas nos orçamentos dos serviços e fundos autónomos das áreas da educação e ciência e nos orçamentos dos laboratórios do Estado e nos de outras instituições públicas de investigação;

3

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS...
tracking img