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cláusula de reserva de plenário e seu funcionamento perante os tribunais. Estrutura do Conteúdo 1. Controle difuso-concreto: origens (Marbury v. Madison) 2. Legitimidade (partes, MP, ex officio) 3. Competência para a pronúncia de inconstitucionalidade 3.1 A cláusula de reserva de plenário 3.2 A cisão funcional de competência nos tribunais 3.3 Súmula vinculante n. 10 4. A questão da ação civil pública Aplicação Prática Teórica A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que: (A) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. (B) a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. (C) somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida. (D) a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional…

ação social. Dessa forma, o autor afirma que não deseja fazer uma análise completa da própria pragmática, contudo, expõe um modelo de sentido simplesmente funcional visando a investigação do discurso normativo. Ainda, falando sobre o modelo de pragmática, o autor, explica que há uma relação fundamental entre o direito e a linguagem. Isso permite dizer que há uma linguagem do direito que possibilita falar em direito da linguagem e consequentemente do direito enquanto linguagem, numa…

adotados. Tese: Legitimidade é um elemento chave na definição de qual órgão irá regular um setor ou grupo de instituições, em outras palavras, de quem ganhará a competição por regulatory share. Mas precisamos de uma concepção particular de legitimidade, onde ela é vista como um endowment, não como um atributo ou recurso, e como a partir daí os órgãos reguladores precisam da “boa vontade” das instituições a serem reguladas. Contextualização: Existem órgãos regulamentadores com…

fazer alguma coisa senão em virtude de lei”). 2. CONCEITO - Pedro LENZA: “mecanismos criados pelo legislador constituinte originário, por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Lei Maior”. Flavia BAHIA “controlar a constitucionalidade é verificar a compatibilidade material e formal das normas com a Constituição Federal. É pelo controle de constitucionalidade que se avalia se o conteúdo, a essência da norma e/ou se a forma…

refletir criticamente sobre as relações mantidas entre o ordenamento jurídico e a sociedade. Constantes questionamentos para a formulação de suas leis cientificas. O oposto da abordagem dogmática. Para proporcionar uma conexão do sistema normativo do direito com os fatos sociais. Método Caminho ou via para o conhecimento. A sociologia utiliza métodos para estabelecer a ligação entre sociedade e direito, que vão garantir a validade relativa e provisória da conclusão. Indutivo:…

1.INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, encontramos a chamada pirâmide normativa, na qual estão compreendidos os atos normativos, incluindo as leis. Dentre estes atos normativos temos as normas constitucionais que possuem o nível máximo hierárquico, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas, em obediência ao princípio da supremacia constitucional. Desta forma todas as normas, independente da matéria e ou da forma, devem estar…

jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreito compasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma material ou formal. O desiderato deste trabalho é demonstrar a importância do controle dos atos normativos primários e secundários emanados pelo Poder Público, frente à lei maior, considerando a necessidade de se…

CONTROLE: Quanto ao órgão Quanto ao modo ou forma Quanto ao momento CONTROLE POLÍTICO (Francês) INCIDENTAL PREVENTIVO PRINCIPAL REPRESSIVO ou SUCESSIVO CONTROLE JURISDICIONAL CONTROLE MISTO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE (MATRIZES): AMERICANO (Marshall) AUSTRÍACO (Kelsen) • • • • • • William Marbury vs. James Madison – 1803; Decisão de eficácia declaratória; Vício aferido no plano…

Ação, o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, caracterizado pela generalidade, impessoalidade e abstração. A representação de inconstitucionalidade no controle concentrado, por ser em relação a um ato normativo em tese, contrariamente à via de exceção ou defesa – pela qual o controle difuso se verifica em casos concretos e incidentalmente ao objeto principal da lide –, tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo…

constitucionalidade é verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos formais: processo legislativo – Princípio da legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de espécie normativa devidamente elaborada de acordo com as regras do processo legislativo (arts. 59 a 69 da CF). ..Subjetivos: poder de iniciativa legislativa (vício de…