Controle de constitucionalidade concentrado

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO NO BRASIL[1]





RESUMO

A Constituição da República Federativa do Brasil, fonte principal de todas as demais espécies normativas, é a base de todo o arcabouço jurídico nacional. Todas as outras leis dispostas no art. 59 da CF tiram sua existência e validade. Todavia, mister se faz ressaltar que, nem todas as leis se encontram em estreitocompasso Constitucional. Algumas espécies normativas já nascem inconstitucionais sejam de forma material ou formal. O desiderato deste trabalho é demonstrar a importância do controle dos atos normativos primários e secundários emanados pelo Poder Público, frente à lei maior, considerando a necessidade de se proteger o nacional dos atos inconstitucionais, que acabam por criar transtornos de toda a ordemsocial. Como é destacado, o controle da constitucionalidade das leis significa verificar a compatibilidade material e formal dos atos normativos frente a nossa Carta Magna. Este artigo trata do conceito de controle concentrado, da origem do controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, requisitos a serem atendidos, afim de a lei ou ato normativo possa ser objeto de adin, suas formas deexpressão, órgão jurisdicional responsável pelo controle, legitimidade para propor as ações cabíveis, da pertinência temática, dos atos normativos que podem ser objeto de controle, além dos efeitos de cada uma das ações objeto do mencionado controle.


Palavras-chave: Constituição, Constitucionalidade, Controle concentrado


1 INTRODUÇÃO


O controle de constitucionalidade é um dospressupostos básicos para a formação do Estados Democráticos, pois nesses estados a supremacia da Constituição perante as outras normas jurídicas e de essencial necessidade.
Nos países que adotam o controle de constitucionalidade este configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, estabelecendo assim a perenidade dos mesmos.Assim, controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais, previstos na Constituição Brasileira no artigo 59.
O controle de Constitucionalidade Concentrado no Brasil, ocorreu pela primeira vez em 1965, através da emenda 16/65 de 26.11.1965, com exclusivalegitimidade ativa para ajuizamento da Ação em um único Órgão, ou seja, O procurador Geral da República, era o representante do Ministério Público e não mais ninguém que possui a legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal da referida ação.
A origem deste controle é dúbia seguindo tanto o modelo norte–americano, quanto o austríaco do controle concentrado.Muito embora o modelo difuso seja americano alicerçado no celebre caso Marbury versus Madison, em 1803, no qual o juiz Marshall decidiu que nenhuma lei estar acima da Constituição. Em outra vertente o controle austríaco em nada se assemelha ao controle difuso. Tanto em relação à legitimidade, quanto ao órgão designado para controlar a constituição.
Este artigo aborda o tema, levando emconta a pertinência para a compreensão dos mecanismos envolvendo a sistemática do controle constitucional, essencial em uma sociedade com inúmeros diplomas legais e com a voracidade do Poder Executivo, que muitas vezes pode usurpar a competência do Poder Legislativo, como ocorre com as medidas provisórias.
Assim, como será demonstrado, tal providência se mostra salutar diante de um estadodemocrático de direito, estado este, que se submete ao império das leis, devendo haver garantias para a rígida separação dos poderes, além da observância estrita à existência de direitos e garantias fundamentais.




1 DO CONCEITO DE CONTROLE CONCENTRADO




Controlar a Constituição significar verificar a compatibilidade material e formal dos atos normativos dispostos no art. 59...
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