Lei 10639

Lei 10639/2003 A Lei nº 10.639/2003 alterou a LDB - 9.394 / 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino fundamental e médio, particular ou oficial a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira" Historiam da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade. Resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política e também incluir o dia 20 de novembro como "Dia Nacional da Consciência Negra”. “Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados em todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileira”. Os direitos Humanos a partir da lei 10639/2003 direitos humanos são aqueles princípios ou valores que permitem a uma pessoa afirmar sua condição humana e participar plenamente da vida. Tais direitos fazem com que o indivíduo possa vivenciar plenamente sua condição biológica, psicológica, econômica, social. Cultural e política. Os direitos humanos se aplicam a todos os homens e servem para proteger a pessoa de tudo que possa negar sua condição humana. E servem para assegurar ao homem o exercício da liberdade, a preservação da dignidade e a proteção da sua existência. Anteriormente o próprio currículo escolar tratou indevidamente e ignorou a…

Revista Ágora, Vitória, n. 5, 2007, p. 1-12. HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA: POSSIBILIDADES E IMPOSSIBILIDADES NA APLICAÇÃO DA LEI 10.639/2003 Angela Cordeiro Medeiros ∗ Eduardo Ribeiro de Almeida ∗∗ RESUMO Fruto das constantes reivindicações do movimento negro no Brasil, a Lei 10.639/2003, aprovada pelo Presidente Lula, estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos educacionais do país. É o reconhecimento da influência das…

aprovação da Lei 10.639, sancionada em Nove de janeiro de 2003, torna-se obrigatório, no Ensino Fundamental e Médio, o ensino sobre História e Cultura afro-brasileira e africana, estabelecendo-se a necessidade de novas diretrizes curriculares nacionais. Esta Lei foi resultado da luta de vários movimentos sociais que apontavam a forma desqualificadora com que a História e a Cultura Afro-brasileira e Culturas e História Africana eram tratadas no ensino brasileiro. Acredita-se que uma…

meio da Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e das demais legislações correlatas, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Superior, portanto, em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como, em forma de disciplinas específicas ou conteúdos transversais que devem ser trabalhados em todas os componentes curriculares. Esta nova realidade sócio-educacional associada às exigências de cunho legal e normativo, apresenta aos setores envolvidos com o meio…

Commons. A Lei 10.639/03 na compreensão de professores de educação física: estudo de caso da Escola Municipal de São Leopoldo/RS Law 10.639/03 in understanding of physical education teachers: a case study of municipal school of San Leopoldo/RS Ádria Paulino da Silva Estudante de Educação Física. UNISINOS, São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil. Ednaldo Pereira Filho Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Educação e Professor de Educação Física. UNISINOS, São Leopoldo, Rio Grande do…

A Lei 10.639/03 e o movimento negro: aspectos da luta pela “reavaliação do papel do negro na história do Brasil” Amilcar Araujo Pereira* Resumo O objetivo deste artigo é apresentar alguns aspectos da história do movimento social negro no Brasil, que nos permitam observar como temas relacionados à importância da “educação” e da luta pela “reavaliação do papel do negro na história do Brasil” foram importantes para o próprio processo de constituição deste movimento social e para a…

Introdução A Lei nº 10.639/03 que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileiras e africanas nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio; o Parecer do CNE/CP 03/2004 que aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileiras e Africanas; e a Resolução CNE/CP 01/2004, que detalha os direitos e as obrigações dos entes federados ante a implementação da…

diversidade no ambiente escolar. A Lei 1039, de 9 de janeiro de 2003, é um marco histórico. Ela simboliza, simultaneamente, um ponto de chegada das lutas anti-racistas no Brasil e um ponto de partida para a renovação da qualidade social da educação brasileira. Ciente desses desafios, o Conselho Nacional de Educação, já em 2004, dedicou-se ao tema e, em diálogo com reivindicações históricas dos movimentos sociais, em especial do movimento negro elaborou parecer e exarou resolução…

Através da análise da lei 10639/03, que se faz obrigatório o ensino da educação básica , a presente pesquisa teve como objetivo principal tentar identificar os caminhos que estão sendo percorridos para a implementação da lei federal 10639/-03 nas unidades escolares da rede Municipal de ensino de Duque de Caxias, nas escolas de Educação infantil e no primeiro segmento do ensino fundamental , buscando identificar como é abordada a questão racial no cotidiano escolar . Recolheram-se…

Unisinos - Universidade do Vale do Rio dos Sinos Trabalho de Conclusão PROJETO DE PESQUISA TCC Lei 10.639/03 que torna obrigatório nas escolas públicas e privadas da Educação Básica a inclusão da temática História da África e das culturas afro-brasileiras cidade de São Leopoldo universo escolar Ensino Fundamental. Orientador (a) Professora Dr. Sirley Gedoz Nome: João Batista dos Santos São Leopoldo 14 de abril…