A ineficácia da lei antidrogas

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO-FAIESP A INEFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS: Fragilidades da lei 11 343/06 e sua repercussão social nome aluno cidade data A INEFICÁCIA DA LEI ANTIDROGAS: Fragilidades da lei 11343/06 e sua repercussão social Trabalho apresentado a Disciplina de Metodologia Científica do xx Semestre de Direito como requisitos da nota parcial. Orientadora: Prof.ª . cidade data Introdução A articulada política antidrogas vigente no Brasil, criada para alcançar objetivos anteriormente não tutelados pela legislação de 1976 tem sido motivo de muitas discussões. A lei 11 343/06 modificou o posicionamento do judiciário a respeito do usuário de substâncias entorpecentes passando a uma abordagem mais branda. Proporcionando na maioria dos casos tratamento de reabilitação e medidas educativas quando no máximo punições de admoestação verbal e prestação de serviço comunitário. No entanto surgem muitas críticas sobre essa nova abordagem dada pela referida lei que pouco contribui para inibir o uso de entorpecentes e consequentemente a lucratividade do tráfico de drogas. Surgem teorias que não obstante conseguem prevê uma inconformidade social capaz de provocar o surgimento de uma nova legislação. Ainda assim, não sejam desprezadas as forças das ações de prevenção e conscientização direcionadas pelas medidas legais que em muito determinam o bom êxito das propostas de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO Estado de Minas Gerais CNPJ 18.349.910/0001-40 * FONE (033)3723-1187 AV. ANTÔNIO FERREIRA LÚCIO, 343, 1º ANDAR, CENTRO, JACINTO – MG QUADRO I PREFEITURA MUNICIPAL DE JACINTO- EDITAL 001/2011 CRONOGRAMA DE TRABALHO DO CONCURSO PÚBLICO ITEM 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 RESPONSÁVEL MSM Consultoria CANDIDATO CANDIDATO MSM Consultoria CANDIDATO MSM Consultoria MSM Consultoria MSM Consultoria PM JACINTO MSM Consultoria ATIVIDADES Data da Publicação do…

advogado (instrumento procuratório anexo), ao final assinado, com fundamento no art. 55 § 1º da Lei 11.343/06, apresentar a sua Resposta ao acusado, DEFESA PRELIMINAR Para dizer que não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo ilustre Representante do Ministério Público, portanto, requer que seja julgada improcedente a denúncia, bem como a absolvição do acusado, pelas fatos e direitos a seguir: I - DOS FATOS Veja, Excelência, os fatos contidos na denúncia está…

1º e seguintes, da Lei 11.343/06, oferecer DEFESA PRELIMINAR, pelas seguintes razões: I DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O réu Jonathan foi denunciado com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11. 343/06, na forma do artigo 69, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. A ré Solange, por sua vez, foi denunciada com incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, da Lei nº 11. 343/06. Consta nos autos que, em data de 09 de setembro de 2010, por volta das 18h, na Rua…

Esta pesquisa, tem a função de apresentar pensamentos de alguns doutrinadores sobre a pena de advertência prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 1.CONCEITO DE PENA Juntamente com a criação do Direito Penal, foram criadas as penas, consideradas como sanções penais. Em virtude desta necessidade de se punir os criminosos de forma sancionatória. “sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal,…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

Jurisprudência AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE "VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI" (ART. 485, V, DO CPC), IN CASU, ART. 40, § 7o, CF/1988 (COM REDAÇÃO DADA PELA EC/20/98), ART. 236, CF/1988 E ART. 34, LEI N° 10.393/1970 - SÚMULA/STF 343- INAPLICABILIDADE EM QUESTÃO INCONSTITUCIONAL. "É Inaplicável a Súmula n° 343, quando a ação rescisória está está fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição Federal" (AgReg no Recurso Extraordinário n° 564.781-1/ES, Relatora…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA ADMISSÃO E SELEÇÃO IE/ES EAOF 2012 INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS PARA O EXAME DE SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DO ANO DE 2012 2011 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO DA…

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O 28 DA LEI Nº 11.343/2006. INCOMPOR-TABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. EXCESSIVO RIGOR. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FAVORABILIDADE. APLICAÇÃO DO §4º, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, EX OFFÍCIO. Registros referentes a inquéritos e processos em andamento não se prestam à demonstração de maus antecedentes e, por consequência, também…

enunciado geral estabelecido pela jurisprudência através da Súmula nº 100, item II, do TST. Transcurso do prazo decadencial quanto à matéria objeto da rescisória. Aplicação à espécie da Súmula nº 100, item IV, do mesmo tribunal. Processo extinto com julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 269, inc. IV, do CPC. (...) (Ação Rescisória n.º 5169-49.2011.5.04.000 TRT 04 Relator: João Batista de Matos Danda Julgamento: 11/05/2012). Por decisões meritórias, entendem-se, aquelas…