A Lei 11 343 06

haja vista que deu à lei federal uma interpretação diversa daquela dada pelo colendo STJ. Senão, veja-se: RESUMO DA LIDE Conforme demonstram os autos, o recorrente ingressou com a presente ação, alegando que, desde 1962 passou a verter contribuições para a Previdência Social, exercendo atividades laborais, que o classificavam como “segurado obrigatório” do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na modalidade EMPREGADO, na forma do artigo 11, inciso I, alínea “a” da Lei 8.213/91. …

1Planejamento e suas medidas corretivas...................................................................................10 3. ORÇAMENTO FLEXÍVEL ......................................................................................................11 4. CONTABILIDADE EMPRESARIAL ......................................................................................12 4.1 Demonstrativos…

mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. Como não há norma ou legislação que regulamente a possibilidade da desaposentação, o cidadão, desde então, busca em juízo a renúncia ao benefício previdenciário, tendo em vista não haver lei que obste o requerimento, que visa garantir, a seguir, uma nova aposentadoria, mais justa, depois de longos anos de contribuição obrigatória ao regime previdenciário. Diante desse fenômeno da renúncia à aposentadoria, pela via judicial,…

- (opcional)...................................................................................................7 10.Classificação Gerencial - (opcional)................................................................................................8 11.Clientes (Tomadores de Serviço) - (opcional).................................................................................8 12.Códigos Complementares -…

interdisciplinaridade; 1.5 Do Poder Econômico; 1.6 Da Ordem Econômica, Ordem Jurídica e Ordem Pública Econômica; 2. PARTE ESPECIAL 2.1 Do Direito da Organização dos Mercados: O Direito da Concorrência: Conceito, Aspectos históricos, Legislação pertinente - Lei 12.529/2011, Órgãos responsáveis no SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Infrações da Ordem Econômica, Concentração de empresas e Processo na Defesa da Concorrência; 2.2 Do Ordenamento Jurídico da Produção;…

LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06 1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02. 1.1 - Retrospectiva: ➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento; …

social e mundial. 2.0 PROBLEMÁTICA 2.1 Histórico da Organização Em 12 de Outubro de 1808, com alvará expedido por o Príncipe Regente da época, D. João de Bragança (futuro D. João VI), foi fundado o Banco do Brasil. Iniciando suas atividades em 11 de dezembro de 1809 com sede na Rua Direita, no Rio de Janeiro, começou com capital de 1.200 (um mil e duzentos contos) de réis. Era uma espécie de banco central misto, sendo o quarto emissor do mundo, ficando atrás apenas do Banco da…

10 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE ESTOQUE 11 PRINCÍPIOS 11 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE 11 PRINCÍPIOS DA ENTIDADE 12 PRINCÍPIOS DA COMPETÊNCIA

CÍVEL PARA O JULGAMENTO DE CAUSAS COMPLEXAS Os juizados especiais são competentes para apreciar e julgar as causas de menor complexidade, a exemplo daquelas questões de fato que não necessitam da produção de provas incompatíveis com o rito da Lei 9.099/1995. O caso dos autos é típico de lide complexa e que necessita da realização de prova pericial. O sistema de tarifação operado pela Reclamada não possui qualquer defeito. Os valores cobrados representam tão-somente o consumo…

negociação derivam do ativo que lhes serve de referência, de tal forma que nas operações no mercado financeiro envolvendo derivativos, o valor das transações deriva do comportamento futuro de outros mercados, como o de ações, câmbio ou juros [06] . Neste particular, podemos identificar os mercados futuros, os mercados a termo, os mercados de opções e o mercado de swaps [07]. Em recente estudo sobre o tema [08] , Gabriel Sister adota a tese ora defendida de que a RCE…