Lei 11.343/06

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LEI DE DROGAS – LEI Nº. 11.343/06



1.0 - NOÇÕES PRELIMINARES




A Lei 6.368/76 previa 06 tipos penais. A parte processual, a partir de 2002, passou a ser prevista na Lei 10.409/02. Apesar da discussão que se instaurou na época, o entendimento majoritário, que vingou inclusive no STF, foi no sentido de que os crimes seriam o da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409/02.1.1 - Retrospectiva:
➢ Lei 6.3.68/76: tratava de crime e procedimento;
➢ Lei 10.409: tratava de crime e procedimento. O Presidente da República vetou os crimes. Prevaleceu que os crimes eram da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409.
➢ A Lei 11.343/06 – dispõe sobre crimes e procedimentos revogando as leis anteriores.
O próprio STF decidiu, emvários de seus julgados, pela nulidade absoluta dos feitos em que não fosse facultada ao réu a possibilidade de apresentação da defesa preliminar prevista na Lei 10.409/02 (HC 84.835-4, ROHC 85443-5/SP, HC 74.671-3 AP e HC 81.510-3/PR).


A Lei 11.343/06, publicada no dia 24/08/2006 com vacatio legis de 45 dias, revogou as leis precitadas e passou a tratar da parte penal e processual dos crimesde tráfico. Trata-se de norma penal em branco, pois as substâncias entorpecentes estão relacionadas em portaria da ANVISA:
OBS.: Essa lei é marcada pela característica da proporcionalidade. Na lei anterior o crime de tráfico de entorpecentes jogava no mesmo caldo comum, com a mesma pena, aquele que comercializava, aquele que induzia ao uso, que financiava o tráfico, aquele que colaboravacomo informante. A lei nova 11.343/06 age com PROPORCIONALIDADE, ou seja, para aquele que comercializa ela prevê uma pena X, aquele que induz ela prevê pena Y, aquele que colabora ela prevê a pena W e aquele que financia ela prevê a pena Z.
Art. 66.  Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito,denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998.

Objeto material: drogas (deixou de ser substância entorpecente). Segue-se recomendação da FMS.
O que é droga?

Tem corrente (Vicente Greco Filho) dizendo que droga tem que ser analisada pelo juiz. Ele quem diz se é ou não droga, conformeestudo da Convenção de Viena de 1971. Esta primeira corrente ofende o princípio da taxatividade.
Para a segunda corrente, droga é tudo que for arrolado na Portaria 344/98, do Ministério da Saúde. Se não estiver na portaria, não é droga

Proporcionalidade: a Lei 6368/76, trabalhava com o tráfico e figuras equiparadas, com penas de 3 a 15 anos.

A lei 11.343/06:trabalhava com o tráfico e determinas figuras equiparadas, com penas de 5 a 15 anos, pune com pena menor; ou com pena mais severa, como no caso do financiador. Para a lei 11.343/06, seguir o princípio da proporcionalidade, utiliza-se das exceções pluralistas à teoria monista, que é dar pena diversa da medida da culpabilidade da conduta. Lembrando ainda que a nova lei tornou mais severa a pena de multa.Magistratura de SP – pediu para falar sobre a lei de drogas.
2.0 – PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA LEI:
1ª) trocou a expressão “substância entorpecente” por drogas; por isso que agora é lei de drogas. A expressão drogas é orientação da OMS.
2ª) O que vem a ser drogas? Continua sendo norma penal em branco? O que vem a ser drogas está na portaria n. 344/98 do SUS/MS.
Objetomaterial: drogas (deixou de ser substância entorpecente). Segue-se recomendação da FMS.
O que é droga?

Tem corrente (Vicente Greco Filho) dizendo que droga tem que ser analisada pelo juiz. Ele quem diz se é ou não droga, conforme estudo da Convenção de Viena de 1971. Esta primeira corrente ofende o princípio da taxatividade.
Para a segunda corrente, droga é tudo que for arrolado na...
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