A Exclusao Do Efeito Suspensivo Obrigatorio Nos Embargos De Execucao De Titulo A Partir Da Lei 1138206

A EXCLUSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO OBRIGATÓRIO NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO, A PARTIR DA LEI 11382/06. A. C. BOVO1; G. D .CABRAL2 RESUMO: A introdução da Lei 11382 de 06 de dezembro de 2006 trouxe alterações significativas nos embargos de execução de título. A exclusão do efeito suspensivo nos embargos prevista no art. 739-A do CPC deu ao aplicador da lei, a liberdade de concedê-lo somente quando, da forma e até que ponto julgar necessário. PALAVRAS CHAVE: embargos, efeito suspensivo e Lei 11382/06. INTRODUÇÃO: O presente artigo tem por finalidade comentar as alterações introduzidas nos embargos de execução de títulos pelo artigo 739-A da lei 11382/06. Antes da lei 11382;/06 o executado podia se opor à execução por meio de embargos, em prazo de 10 dias contados da juntada aos autos da prova da intimação da penhora, sempre recebidos com efeito suspensivo; segundo a lei supra mencionada, o fato dos embargos terem que ser apresentados ainda no início do processo de execução, e a exclusão do efeito suspensivo automático, tende a eliminar, senão reduzir significativamente o uso disseminado de exceções de pré-executividade no seu emprego habitual. Agora a atribuição do efeito suspensivo depende de pleito do embargante e de decisão do juiz, que apreciará dois requisitos básicos, a relevância da fundamentação dos embargos e o perigo de danos graves de reparação difícil ou incerta, caso a execução prossiga. MÉTODOLOGIA: A abordagem do artigo 739-A do CPC, leva a…

PROCESSO DE EXECUÇÃO REFORMADO: ANALISE DAS LEIS 11.232/05 E 11.382/06 Jaqueline Batista Cordeiro de Almeida1 Resumo: O presente artigo científico tem como escopo analisar as inovações trazidas ao Processo de Execução pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/06. Leis estas que modificaram substancialmente a estrutura do processo de execução. Essas modificações tiveram por finalidade criar mecanismos mais efetivos para que o credor obtenha o direito evidenciado no título. Assim, as recentes…

liquidação, os elementos não estão integralmente nos autos, sendo que alguns estão fora dos autos, mas podem ser obtidos. Exemplo dado por Sérgio Pinto Martins: uma sentença fixa o pagamento de horas extras, sem especificar seu número. O rito é o comum do processo de conhecimento a teor do que dispõe o artigo 475-F da Lei Adjetiva Civil. É preciso que a parte apresente petição inicial, alegando os fatos que serão objeto de prova, bem como os meios a serem utilizados. A parte contrária…

aplicável tanto na execução por título executivo judicial como no extrajudicial, até mesmo no tocante ao devedor de alimentos. Uma vez garantida ou extinta a execução, ou efetuado o pagamento, deverá ser cancelada a inscrição. Acho essa nova medida muito positiva, já que forçará os executados que buscam crédito a ter que pagar ou a indicar bens a serem penhorados ou em pagar o valor executado, dando assim maior efetividade a execução. Entretanto, a medida não será muito eficaz em relação…

– Editora Saraiva, 2011. 03- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo. Este informa exclusivamente pela lei e tem validade formal. Título executivos são apenas os que a lei enumera, não sendo permitida criação de outros pela vontade dos particulares.Os tribunais, às vezes, vacilam tal entendimento. Dá-se executividade, por exemplo, a saldos de contas bancarias dos chamados “cheques…

– Editora Saraiva, 2011. 03- ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Não há possibilidade de instauração de processo executório, sem o título executivo. Este informa exclusivamente pela lei e tem validade formal. Título executivos são apenas os que a lei enumera, não sendo permitida criação de outros pela vontade dos particulares.Os tribunais, às vezes, vacilam tal entendimento. Dá-se executividade, por exemplo, a saldos de contas bancarias dos chamados “cheques…

MEDIDA CAUTELAR FISCAL Questões 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). A execução fiscal tem natureza jurídica de procedimento de execução, nos ditames da Lei n. 6830/80, que visa a satisfação de uma obrigação não adimplida, proposta pelo sujeito ativo (Fisco) contra o sujeito passivo…

inserida pela Lei 11382/2006, enumere em ordem de preferência as formas de expropriação atualmente utilizadas pelo Código de Processo Civil no tocante aos bens penhorados. Após enumerar tais formas, apresente a posição da doutrina e da jurisprudência a respeito do assunto. Sua resposta deve ter entre 10 e 20 linhas. Antes da Lei n. 11.382/2006, o art. 647 do Código de Processo Civil previa apenas 03 (três) modalidades de atos expropriatórios na execução por quantia contra devedor…

configurado o inadimplemento do devedor. A execução de Título extrajudicial conhecida como execução forçada , prescinde de três elementos : 1ª) A insatisfação da obrigação pelo devedor, obrigação inadimplida. 2º) O caráter de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste ponto lê-se divida certa ou seja sobre a qual não exista dúvidas quanto a sua existência jurídica, divida liquida, isto é , o título tem que revelar a obrigação de forma clara (o quë é devido e quanto se deve),…

Disciplina Direito Processual Civil IV Curso Direito Professor Luiz Gustavo Lovato Nome do estudante Data 09/09/2014 Orientaes Procure o professor sempre que tiver dvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade obrigatria e far parte da sua mdia final. Encaminhe a atividade via Espao UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questo 1 (4,0 pontos) Diante da nova sistemtica processual inserida pela Lei 11382/2006, enumere em ordem de preferncia as formas de expropriao…