A Lei 11382 2006

advogado individual, o único imonde estiver atuando com o objetivo de recolher o referido tributo. NOSSO GUIA DO ADVOGADO CONTRIBUINTE A alíquota do ISS não é unificada e, portanto, varia de município para município. Cada um, através de uma lei, fixa sua própria alíquota. 8. Advogados autônomos e sócios de escritório de advocacia têm tratamento diferenciado quando se fala em tributação? Autônomos e sócios de escritórios de advocacia têm tratamento diferenciado quando se…

município ou aos municípios onde estiver atuando com o objetivo de recolher o referido tributo. NOSSO GUIA DO ADVOGADO CONTRIBUINTE A alíquota do ISS não é unificada e, portanto, varia de município para município. Cada um, através de uma lei, fixa sua própria alíquota. 8. Advogados autônomos e sócios de escritório de advocacia têm tratamento diferenciado quando se fala em tributação? Autônomos e sócios de escritórios de advocacia têm tratamento diferenciado quando se fala…

tem por finalidade demonstrar o estudo sobre a penhora on line em dinheiro, bem como a penhora concedida anterior ao processo de execução, ora denominada, penhora em dinheiro on line in limine. Demonstrar-se-á as alterações trazidas com a lei 11.832/2006, no âmbito do processo civil que trouxeram maior eficácia e efetividade para os processos, alterando, por sua vez, os artigos 655 e 655 I do CPC. Neste diapasão será abordado que a ordem de preferência de penhora pode ser alterada,…

Após a citação a etapa seguinte é a oposição de embargos, ou a concordância da Fazenda com a execução. O prazo para a interposição é de 10 dias, mas se tratando de execução por quantia certa contra fazenda, este prazo passou para 30 dias, conforme Lei 9494 de 10/09/97, este prazo por ser exclusivo da Fazenda Pública, não se aplica a contagem quádrupla, prevista no art. 188 do CPC. c) Processamento dos Embargos Conforme disposições do art. 740 do CPC e seu parágrafo único, Os embargos…

alimentícia. Estes atos ora abordados, quando cometidos seriam considerados como atos ilícitos, e por sua repercussão social, eram punidos com a prisão, conforme a Constituição Federal: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…

amolda na alínea “a” do art. 105, III, da CF. ESCORÇO DO PROCESSO Em apertada síntese, o recorrido ajuizou em 18/05/2006 ação de execução contra N., embasada em dois contratos de instrumento particular de confissão de dívida, que alega não cumpridos, totalizando o valor o R$ 390.639,65 e com garantia hipotecária de um imóvel. A executada foi citada em 26 de outubro de 2006, na pessoa do seu representante legal, Sr. M., ora recorrente, sem efetivação da penhora. Pela decisão…

...........................................................................22 INTRODUÇÃO O processo de execução, de uma forma ampla, passou por inúmeras modificações nos últimos anos com a edição das leis 11.232/05 e 11.382/06. Atualmente, um processo de execução pressupõe um título executivo extrajudicial, de outra sorte, um título executivo judicial, tem sua satisfação via fase de cumprimento de sentença. Ressalvam-se as situações em que…

efeitos após aprovada por sentença (art. 158, § Único, CPC). 2. Atos do juiz: atos decisórios Sentença: esta prescrita no art. 162, § 1º do CPC. E diz que: "é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". Tradicionalmente a sentença era reputada como o ato pelo qual o juiz encerra o processo, com ou sem julgamento do fato. Porém o processo não se encerra com a sentença, pois a parte que perdeu poderá ajuizar recurso de apelação,…

original do título executivo) Ou seja tem que estar com o cheque ou nota promissória ou contrato... Porque isso é um requisito para poder entrar com a ação, junto com a petição inicial. O Código traz uma possibilidade, mas não é nada obrigatório. A lei diz que poderá o credor na inicial (poderá não é requisito), poderá desde logo o credor indicar bens para penhora. Artigo 652 parágrafo 2º. (Nesse caso pode indicar bens pra penhora, facilitando assim o trabalho do Oficial de…

excesso ou ilegalidades 66 4.5.4 Incompetência de Jurisdição 68 4.5.5 Artigo 620 do CPC – Constrição menos gravosa 68 4.5.6 Efetividade da penhora on-line 70 4.6 Inovações das legislações Pertinentes 73 4.6.1 Atualizações introduzidas pela Lei 11382 acerca do Instituto 74 4.6.2 Utilização do Arresto on-line 76 5. CONCLUSÃO 81 6. REFERENCIAS 83 ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O ser humano por se tratar de um ser eminentemente sociável, tem a necessidade de conviver em…