A Lei 11382 2006

qualquer titulo de crédito é um título executivo extrajudicial. Tampouco quer significar que qualquer letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture ou cheque também o sejam. É fundamental que, em qualquer um desses casos, as exigências de cada lei de regência façam-se presentes, diretriz expressa dos artigos 887 e 888 do Código Civil. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento expedida pelo devedor (sacador) para alguém sacado pague uma determinada quantia de dinheiro a um…

legatários. Sendo o inventariante responsável. Inciso III – dívidas que o espólio contrai. Responsabilidade do inventariante. Em caso de execução fiscal responde com bens do espólio. Falência (Art. 186, § único c/c 188 e art. 83 e 84 da Lei 1101/05) 191-A do CTN – objetivando reaver o pagamento dos débitos tributários (ante a existência de preferência aos bancos) estabeleceu a necessidade de apresentar certidão de quitação dos débitos tributários para aderir à recuperação judicial.

em face de Daniela. A) A loja Z, então, não tendo logrado êxito em receber a dívida PODERÁ INTENTAR QUAL MEDIDA JUDICIAL ? Ação monitória,porque o cheque já passou de 6 meses,portanto esta prescrito,perdeu assim sua força executiva,art . 1102 da LEI Nº 9.079/95. B)Caso a petição inicial esteja devidamente instruída poderá o juiz deferir de plano a expedição do mandado de pagamento sem ouvir a outra parte ? Sendo apta a petição inicial apta art. 282 e 283 , o juiz deferirá a…

depois disso serão as formas de resistência ... e mesmo assim essas manifestações são feitas, no caso de execução fundada em titulo extrajudicial, antes da penhora, agora no caso de titulo judicial a resistência que é a impugnação é feita..penhora, pq a lei exige como requisito para impugnação o que se chama de garantia do juízo que é feito preferencialmente pela penhora) FASE DENOMINADA: FASE PREPARATORIA Penhora: • Introdução: - artigo 646 e seguintes do CPC; Então, qual é o…

4 CRONOGRAMA 14 5 REFERENCIAS 15 INTRODUÇÃO Antes da reforma perpetrada pela lei 11382/2006 no § 1º do artigo 739 do CPC não havia dúvidas de que os embargos à execução eram recebidos sempre no efeito suspensivo, seja na execução fiscal, seja na execução comum. Com a entrada em vigor da referida lei, passou a dispor o artigo 739-A que, em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, o que não impedirá a efetivação…

Procedimento da Execução do Título Extra-Judicial (Lei 11382) - Proposição do Processo de Execução O artigo 632 na nova redação da Lei 11.652 estabelece que o executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. Então, o juiz ao despachar a petição inicial da execução ele deve verificar se o título executivo preenche os requisitos certeza, liquidez e exigibilidade. Em caso positivo ele deve determinar a citação do executado para em três dias efetuar o…

financeiras, para que sejam bloqueadas as contas bancárias do devedor no país. Embora já venha sendo realizada a bastante tempo, na Justiça do Trabalho, e há algum tempo na Justiça comum, somente a partir da lei 11382/2006, o CPC passou a tratar o tema. O Artigo 655-A, do CPC, introduzido por essa lei, autoriza o juiz a, por via eletrônica, requisitar informações e determinar a indisponibilidade de ativos do devedor, que estejam em depósito nas instituições financeiras do país. 19…

dedicou a outras questões de maior conotação. 2.0 Titulo Executivo Extrajudicial É o ato ou fato judicial legalmente dotado de eficácia de tomar adequadas medidas de execução forçada para a atuação da vontade da lei. Note-se que o Estado somente poderá expropriar os bens do devedor mediante o devido processo legal “due process of law” O título executivo não prova a real existência do direito alegado nem tampouco cria direitos. Ao contrário, o…

escritório na Rua Hidalgo Araújo,415 sl. 101 Barreiros CEP 88.111-130 São José/SC, onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato vem, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC introduzido pela Lei 11.382/2006, perante V. Exa., para apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO à Execução de Título Extrajudicial que lhe move JURERÊ FOMENTO MERCANTIL, através dos Autos nº 023.12.036912-8, o que faz na forma…

| |015 |Federalismo e o princípio da subsidiariedade (49 pg) |2006 |R$ 110,00 | |017 |Responsabilidade penal da pessoa jurídica (57 pg) |2006 |R$ 90,00 | |022