Cheque fomento mercantil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC.



JUSTIÇA GRATUITA





Por dependência aos Autos nº
xxxxxxxx, brasileiro, casado, portador (a) do Registro Geral sob o nº xxxxxx, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx, residente e domiciliado(a) na Rua xxxxxxxxxxx Bairro Coloninha no município de Florianópolis/SC, CEP88.090-080.,por seus procuradores ao final firmados, com escritório na Rua Hidalgo Araújo,415 sl. 101 Barreiros CEP 88.111-130 São José/SC, onde recebe intimações e notificações, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato vem, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC introduzido pela Lei 11.382/2006, perante V. Exa., para apresentar

EMBARGOS A EXECUÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA SUSTAÇÃO DEPROTESTO

à Execução de Título Extrajudicial que lhe move JURERÊ FOMENTO MERCANTIL, através dos Autos nº 023.12.036912-8, o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:


1. PRELIMINARMENTE

1.1. DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS


Conforme se extraí da cópia da petição de juntada o instrumento de procuração foi juntado aos autosprincipais em decorrência da necessidade de ter vistas dos mesmos para fins de elaboração de defesa, conforme previsão do art. 254 II do Diploma Processual Civil.


1.2 DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM


A Exequente propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Executado alegando ser credora da cártula 850278-1 do Banco do Brasil, Agência 1453 vinculado a ContaCorrente de nº 11.869-9 de titularidade de Tiago Pasqualotto.
A cártula objeto da demanda foi uma das emitidas (850278 no valor de R$ 17.000,00 e 850279 no valor de R$ 7.690,00) além da entrada no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em espécie, como pagamento do contrato firmado entre o executado e a empresa Vitolli Móveis e Comércio Ltda. objetivando a confecção, entrega e instalaçãode móveis sob medida para seu apartamento conforme se extraí do contrato e recibos ora juntados.


Todavia nenhum móvel foi até a presente data entregue e a Contratada fechou suas portas estando os sócios foragidos e em lugar incerto e não sabido conforme noticiado na mídia e também informado pelos escrivães na Delegacia de Palhoça onde inúmeros consumidores que foram lesados lá seencontravam para registrar o Boletim de Ocorrência, documento também anexado aos autos.
O Autor de ao tomar conhecimento dos fatos imediatamente sustou os cheques por desacordo comercial e sequer foi procurado pela empresa para cobrança de qualquer um dos cheques supramencionados até a presente demanda.


Ocorre Excelência que a Autora em questão desenvolve atividade defomento mercantil conforme se depreendi do Contrato Social juntado as fls. 08/12 dos autos, portanto pratica a compra de créditos (cessão de créditos), não tendo qualquer negócio jurídico com o executado.


Desta forma afirma-se que a aquisição do cheque pela Autora não foi efetivada via endosso cambiário puro e simples, mas por meio de cessão de crédito estabelecida no Código Civil,arts. 286 e seguintes, cabendo ao devedor opor as exceções pessoais cabíveis ao endossante (Vittoli Com de Móveis), ou seja, o executado pode opor-se a execução e ainda discutir a causa debendi do referido título.


Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:


"Sendo transferido o título de crédito mediante operação de fomentomercantil, não se caracteriza o endosso puro e simples do direito cambial, mas sim a cessão de crédito prevista no código civil (arts. 286 e seguintes), por conseguinte, permite-se ao devedor opor as exceções pessoais que caberiam frente ao endossante (cc/2002, art. 294)" (AC n. 2007.047392-9, Des. Cláudio Valdyr Helfenstein).


A Autora não menciona em sua inicial a origem do título...
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