A Lei 11 343 06

a sua aceleração escalar media? Questão 02 - Qual o significado de: ( obs: buscar informações na internet ) a) subsônica b) A velocidade subsónica ou subsônica se refere a qualquer velocidade abaixo da velocidade do som, que é aproximadamente 343 m/s. Uma aeronave, míssil ou outro objeto cuja velocidade máxima seja menor que a velocidade do som é considerado subsónico.] b) transônica c) supersônica d) hipersônica Questão 03 - Um carro esta descrevendo uma trajetória retilínea…

prisão, denota o caráter, índole e sua personalidade, transmitindo, de logo, a sua sincera versão dos fatos. Cumpre ressaltar, antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o denunciado é pessoa íntegra, com esposa e pai de uma menina nascida no dia 14/11/2012, conforme certidão, primário, sem antecedentes, que jamais teve participação em qualquer tipo de delito, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho, conforme documento incluso, também possui profissão definida,…

as anuidades em questão, devendo responder pelas cobranças indevidas, o que o coloca em condição de ocupar o pólo passivo da demanda. Nesse sentido: ANUIDADE DO CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ACIMA DO TETO DA LEI 6.994/1982. ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE QUALQUER ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM A UFIR. 1. Nas ações em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade e repetição do indébito relativo à anuidade de Conselho Profissional, a legitimidade…

condenados e tem sua previsão legal no artigo 84, XII da Constituição Federal com a seguinte redação: Compete privativamente ao Presidente da Republica: XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. “Indulto é ato do Poder Executivo que extingue a punilibilidade, sem referencia expressa a cada beneficiado pela medida, e sem que cessem todos os efeitos da condenação. (CF: art, 84, XII; CP: art.107, II; CPP: Art.741) [1].

FUNDACIONAL DE ITUIUTABA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 ITUIUTABA-MG 2013 THAYS RODRIGUES NOGUEIRA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS NO BRASIL PROMOVIDAS PELA LEI 12.403/2011 Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito do Instituto Superior de Ensino e…

cumprirá todas as obrigações processuais a que normalmente estão submetidos os acusados em gozo de liberdade provisória.” Desta feito, com a criação da lei 12.403/11 a prisão processual recebeu novas diretivas, e dentre as mudanças mais expressivas cabe destaque para o papel e a importância que passou a desempenhar a fiança no processo penal. A nova lei fortaleceu os reais objetivos da fiança, o primeiro deles é o de servir como garantia da liberdade, a seguir, garantir o…

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, as condutas criminosas só podem ser descritas por meio de lei em…

de Planejamento, Controle e Avaliação • Gerência de Atenção Básica • Divisão de Políticas em Saúde Mental SUS – Leis: 8080/1990 e 8.142/1990 Historicamente, no Brasil, o tema do uso do álcool e de outras drogas vem sendo associado à criminalidade e práticas anti-sociais e à oferta de tratamentos inspirados em modelos de exclusão/separação do convívio social. Lei 10.216/2001 – marco legal - Reforma Psiquiátrica ▪ Conjunto de ações e serviços de saúde c/…

reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP) Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14 Provas Ilícitas: são obtidas com violação ao Direito Material Provas Ilegítimas: são aquelas que violam normas de Direito Processual Macete: Ilícitas ( 8 letras ) = Material ( 8 letras ) Ilegítimas ( 10 letras…

do Código de Processo Civil. Exemplos de tais presunções são as regras contidas nos artigos 232 do Código Civil (trata da presunção da veracidade dos fatos quando a parte contrária se recusa a se submeter à perícia médica) e também do artigo 2º-A da Lei nº 8.560/92, estabelecendo que "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". Também ocorre nos casos de responsabilidade pelo…