A Lei 11 343 06

o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada a lei 10.826/03, chamada de Estatuto do Desarmamento, visando regulamentar, dentre outros, os temas relacionados a crimes de porte e…

anexo (Doc. 01), com escritório profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe as intimações processuais de praxe, vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 10.259/01 cc os arts. 11, I, “a”; 15, I, II, §§ 1º e 2º; 26, II; 42 e §§, 59 e 62 da Lei 8.213/1991, dentre outros dispositivos aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, e o faz contra o INSTITUTO…

efetividade! 9 1.2.7. Principio da justeza ou conformidade funcional! 9 1.2.8. Principio da interpretação conforme a Constituição! 1.3. Relativização da coisa julgada! 2. Referências Bibliográficas! www.aplicativosjuridicos.com.br 10 10 11 www.aplicativosjuridicos.com.br Introdução. A série sínteses jurídicas tem por objetivo sintetizar os temas mais importantes de diversas área do direito, para que o leitor possa adquirir conhecimento jurídico em breves…

pacificados no STJ e excluindo-se a taxa SELIC. Tal decisão, contudo, além de decorrer de erro de fato, infringiu literal disposição de lei, possibilitando o conhecimento da presente Ação Rescisória, com base no art. 485, V e IX do CPC, conforme se demonstrará a seguir. 2. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF: No presente caso, não se aplica a Súmula 343 do STJ, impeditiva do conhecimento da Ação Rescisória, por se tratar de matéria de índole constitucional. Nesse…

Rocha os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto Martins. Brasília, 20 de outubro de 2011(data do julgamento). MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator Documento: 1094647 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/11/2011 Página 1 de 16 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.268.526 - RS (2011/0178068-7) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO PROCURADOR : : : : : MINISTRO HERMAN BENJAMIN FÁBRICA DE ESQUADRIAS ROCIO…

prevenção de violências e acidentes com crianças e adolescentes nas famílias e nas instituições de atendimento. Objetivo Estratégico 1.5 – Implementar o ensino dos direitos de crianças e adolescentes com base no ECA, ampliando as ações previstas na Lei 11.525/07, também para a educação infantil, ensino médio e superior. Objetivo Estratégico - 1.6 - Fomentar a cultura da sustentabilidade socioambiental no processo de educação em direitos humanos com crianças e adolescentes.…

SP. URGENTE: RÉU PRESO Processo Crime No. xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº xxxxxxxx, com endereço profissional a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, 343 – Conjunto 10 e 11 – Centro, na xxxxxxxx, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro nos artigo 5º, inciso…

substituída na prática pelo percentual de 55% em razão de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Enunciados do TST pertinentes ao assunto: 59, 93, 102, 109, 113, 117, 119, 124, 166, 204, 232, 238, 239 (OJ 126 SDI), 247, 287 (gerentinho e gerentão), e 343. 2.2. Empregados nos Serviços de Telefonia, Telegrafia Submarina e Subfluvial, de Radiotelegrafia e Radiotelefonia Os arts. 227/231 da CLT estabelecem, além da carga horária que é de 6 horas diárias e máximo 36 semanais, também…

DE ARACAJU, ESTADO DE SERGIPE. OMAR ROBERTO DE AGUIAR FILHO, brasileiro, casado, Advogado (OAB/SE 6.558), portador da Cédula de Identidade nº 1.468.667 (SSP/RN), inscrito no CPF sob nº 023.322.144-10, residente e domiciliado na Rua D, nº 400, Bloco 06, Apartamento 305, Condomínio Natura Ville, Bairro Jabotiana, CEP 49096-170, Aracaju/SE, por seu advogado, nos termos da procuração em anexo, com escritório profissional na Rua Maruim, nº 850, Bairro Centro, CEP: 49010-160, Aracaju (SE),…

assinale a seguir a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. Com a implantação do CAR, a averbação no Registro de Imóveis passou a ser facultativa. b. Ao cadastrar imóveis no Sicar é feita a averbação da reserva legal. c. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) desobrigou a averbação à margem da matrícula do imóvel. d. Ainda existem casos em que a averbação é obrigatória, como na emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA). Questão 5 Ainda não respondida Não avaliada Marcar…