Estatuto do desarmamento

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O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Marcelo Machado Rebelo1

RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi sancionada a lei 10.826/03, chamada de Estatuto do Desarmamento, visando regulamentar, dentre outros, os temas relacionados a crimes de porte e posse de arma de fogo, incluindo aí uma classificação de armas em proibidas, de uso restrito e permitidas. O presente trabalho visa dirimir dúvidas quanto a estes crimes,suas peculiaridades e particularidades, e ainda apresentar um estudo das infrações aos artigos específicos que versam sobre os crimes já mencionados e as penalidades aplicadas ao caso concreto, na jurisdição da Comarca de Balneário Piçarras, que abrange os municípios de Penha e Balneário Piçarras/SC. Palavras-Chaves: ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARMA DE FOGO. CRIMES DE POSSE E PORTE. APLICABILIDADE DAPENA. VIOLÊNCIA. 1. INTRODUÇÃO Como transcorre o processo criminal da fase policial para a fase judicial e qual a pena aplicada nos crimes relacionados aos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 nas Comarcas de Balneário Piçarras e Penha? Com o advento da violência exagerada que o povo brasileiro está acostumado a ver em seus noticiários, e que quase sempre está relacionada com o emprego de armasde fogo por parte dos criminosos, registrou-se um grande descontentamento da população brasileira com o ritmo crescente dos crimes violentos.

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Acadêmico do Curso de Direito – 5º Período Universidade do Vale do Itajaí – Univali E-mail: marcelomrebelo@hotmail.com

A resposta do legislador para a violência foi a criação de uma lei que atendesse “o propósito de diminuir a quantidade de crimesviolentos em que há emprego de arma de fogo, principalmente os homicídios e roubos, além de possibilitar a prisão de assaltantes e outros marginais antes da prática do crime.”2 Uma lei que hipoteticamente diminuiria a escalada da violência, proibindo o comércio de armas de fogo e munição em todo o território nacional, qual seja o objeto de estudo do presente artigo, a lei 10.726/03, popularmenteconhecida como Estatuto do Desarmamento, que foi aprovada em 23 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Decreto 5.123 de 01 de julho de 2004. No dia 23 de outubro de 2005 a população foi às urnas para decidir se o comércio de armas de fogo e munição iria realmente cessar. Na ocasião do referendo, ficou decidido por uma imensa maioria, através do voto popular, que o comércio de armas e muniçõesnão seria proibido, restando então válidos os outros artigos do estatuto, que regulamentavam então todos os assuntos ligados à possibilidade de posse e porte de armas de fogo. Dentre estes artigos, foram elencados novas punições para a posse e o porte ilegais de arma de fogo, de uso permitido e restrito. Nos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido a pena foi aumentada, porém continuou sendode detenção, enquanto nos crimes de posse e porte de arma de fogo de uso restrito e porte de arma de fogo de uso permitido a pena foi aumentada, continuando sendo de reclusão. Antes do Estatuto do Desarmamento, os crimes eram definidos pela lei 9.437/97, também conhecida como Sinarm, e anterior a esta pela lei 3.688/41, ou Lei das Contravenções Penais, e as penas aplicadas aos crimes de posse eporte eram brandas se comparadas a crimes equivalentes. Com a entrada em vigor da lei 10.826/03 e a não proibição do comércio, o Estatuto, além de aplicar as já citadas penas para os crimes, resumiu-se a regularizar o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O trabalho analisará se as penas que punem com reclusão o indivíduo que tem em posse ou porta arma de fogo de maneira...
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