Estatuto do desarmamento

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1. Estatuto do Desarmamento
1.1 Introdução
Uma análise sobre o Estatuto do Desarmamento e o quadro da violência no Brasil. Em 2003, 39.325 pessoas morreram vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas. (Fonte: Ministério da Saúde).
Segundo a ONU, na década de 90, 3 milhões de pessoas no mundo foram mortas por armas de fogo. Apesardo Brasil representar apenas por 2,8% da população mundial, ele já responde por cerca de 11% dos homicídios praticados com armas de fogo em todo mundo. (Fonte: ONU (UNESCO)).
"É necessário tornar rígida a fabricação, o comércio, a aquisição, a posse e o porte de armas de fogo, finalidade da Lei nº 10.826/2003. O simples desarmamento popular, porém, sem uma Polícia preventiva efetiva, é inócuo epouco contribui para a redução da criminalidade. Se o legislador pretende que ninguém possua armas de fogo, a não ser os titulares de determinadas funções públicas e atividades privadas, é necessário que garanta a segurança pública. É preciso desarmar a população ordeira e, ao mesmo tempo, dotar os órgãos de prevenção de instrumentos hábeis para a proteção dos cidadãos. Desarme-se o povo, masarme-se a Polícia de meios suficientes para a concretização de sua missão constitucional. Só desarmar a população, sem garantir a sua segurança, é armar o lobo e desarmar o cordeiro". (Damásio de Jesus, professor de Direito Penal).
A Lei nº 10.826, aprovada em 22 de dezembro de 2003, pelo Congresso Nacional, surgiu após um longo período de discussões e debates na sociedade, em que foi ficando cadavez mais evidente a insatisfação popular quanto aos rumos da violência no país. O Congresso Nacional, como verdadeira caixa de ressonância do povo brasileiro, onde ecoam seus pleitos e reclamos, não poderia ficar inerte a essa questão.
Era preciso atender à altura aos clamores da população, a grande vítima da violência praticada por armas de fogo no país. Dessa forma, nasceu o Estatuto doDesarmamento, uma lei cujo nome consagra o movimento cívico em direção à construção de uma sociedade mais segura e mais justa, em que os valores da vida e da paz prevaleçam sobre o individualismo e a banalização da violência.
O Estatuto do Desarmamento, hoje regulamentado pelo Decreto nº 5.123/2004 consiste num diploma legal extremamente bem elaborado do ponto de vista técnico, além de possuir umasistematização bastante racional. Ele propõe um aperfeiçoamento do modelo legal de regulação de armas e munições até então vigente, estabelecendo, progressivamente, três frentes de atuação para o enfrentamento do problema.
Em primeiro lugar, reformulou a estrutura de funcionamento do Sistema Nacional de Armas – SINARM, ampliando suas atribuições, o que representou um importante avanço no sentido de seestabelecer um controle efetivo sobre as armas de fogo fabricadas no país. Com isso, atende ao principal propósito desta lei, qual seja, fiscalizar e rastrear as armas em circulação no país, organizando e disciplinando o comércio armamentista nacional, por meio do cadastro e do registro das armas. Em seguida, o Estatuto se empenha para que a população se envolva e participe do desarmamento,estimulando o exercício da cidadania por meio da campanha do desarmamento, pela qual as pessoas entregam voluntariamente suas armas às autoridades, revelando o espírito democrático da lei. A campanha pelo desarmamento, iniciada em julho de 2004, havia recolhido até o final de setembro de 2005, 466.857 armas (dados da Polícia Federal), superando as previsões iniciais do Ministério da Justiça.
O Estatutodo Desarmamento produziu avanços significativos em relação à legislação anterior referente ao assunto, trazendo inovações em relação ao modo de aquisição, ao porte e ao comércio de armas e munições, ao criar inúmeros embaraços e dificuldades ao seu acesso pelos cidadãos comuns.
Obviamente, o desarmamento civil, por si só, não é suficiente para estancar o grave quadro da violência. Mas há de...
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