Estatuto do desarmamento

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1. INTRODUÇÃO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O Estatuto do Desarmamento é uma lei federal sancionada pelo ex presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no âmbito de seu mandato. Trata-se da Lei 10826 de 22 de dezembro de 2003 regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004.
A pesquisa realizada visa examinar sistematicamente a aplicação prática e sua eficácia, a partir de suasprincipais medidas.

1.1 PRINCIPAIS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEI:

* Sete requisitos mínimos para a compra de arma, incluindo aumento da idade mínima de 21 para 25 anos, obrigatoriedade de realizar testes psicológicos e de tiro (técnico), comprovação de efetiva necessidade e ausência de antecedentes criminais;
* Concentração dos registros, porte e autorização de compra de armaspara alguns públicos na Polícia Federal e melhoria do SINARM, o banco de dados que deve conter informações sobre estas armas e donos de armas registradas no país;
* Mais controle sobre a venda de munições, que só pode ser efetuada por lojistas registrados e em caixas com código de barras para identificação de produtor e no limite máximo de 50 munições por ano para civis registrados;
*Mais controle sobre as munições adquiridas pelas forças de segurança pública, que devem estar marcadas no culote, identificando a corporação;
* A proibição do porte de armas para civis. A posse registrada e autorizada – ou seja, manter uma arma legalmente em sua residência – continua permitida, mas não se permite mais sair à rua armado;
* Tipificação do tráfico de armas como crime específicoe diferente do tráfico de outros produtos;
* Integração entre os dois principais bancos de dados sobre armas de fogo no país, o SIGMA e o SINARM;
* Criação de um banco de dados balístico que arquivaria as “impressões digitais” de todas as armas produzidas no país, facilitando seu rastreamento.

2. EFEITOS SOCIAIS, EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO INTERNA DA NORMA

2.1 EFEITOS SOCIAIS DA NORMAO Estatuto do Desarmamento é uma lei de natureza Federal, objetivando a enquadrar todos os cidadãos, o que, hipoteticamente causaria sua aplicação de forma igualitária.
Todavia, após sua sanção, foi instituída a Campanha do Desarmamento, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-féda arma de fogo com direito a indenização, à contar de 23/06/2004, conforme a Lei 10884 de 17/06/2004.
Segundo dados do Ministério da Justiça, a campanha resultou na entrega de 443719 armas de fogo, que foram destruídas pelo Comando do Exército, número que constatou o sucesso da campanha, que tinha por meta recolher 80 mil armas, com ampliação desta meta para 200 mil até dezembro de 2004.
Comoesse objetivo foi superado, o Governo Federal estendeu a Campanha do Desarmamento até 23 de outubro de 2005, data do referendo onde se questionou a proibição ou não-proibição da comercialização de armas de fogo ou munição.

2.1 EFEITOS PERVERSOS

Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios, entidade com representação ampla em todo o Território Nacional e integrada por mais de cinco milmunicípios, aponta o crescimento dos homicídios com armas de fogo no Brasil, mesmo após a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento.
De acordo com o detalhado estudo, as armas ilegais são as grandes responsáveis pela prática dos homicídios, sendo que, de relação a estas, a Lei nº 10.826/06 (o Estatuto do Desarmamento) não produziu absolutamente nenhum efeito.
 Segundo o presidente daentidade, Paulo Ziulkoski, o estudo aponta duas conclusões básicas. A primeira, de que mesmo com a promulgação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, o uso de armas de fogo na prática de homicídios continua crescendo. A segunda, que algumas partes do Brasil possuem taxas de homicídios com emprego de armas que beiram às de países em guerra.
  Com efeito, o estudo somente vem ratificar a absoluta...
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