Indulto

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NOÇÕES GERAIS.

O termo indulto deriva da palavra em latim indultus, de indulgere, que tem o significado de perdão, favorecimento. É um beneficio que o Poder Público, mais especificamente, o Chefe do Estado concede aos condenados e tem sua previsão legal no artigo 84, XII da Constituição Federal com a seguinte redação: Compete privativamente ao Presidente da Republica:
XII – concederindulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

“Indulto é ato do Poder Executivo que extingue a punilibilidade, sem referencia expressa a cada beneficiado pela medida, e sem que cessem todos os efeitos da condenação. (CF: art, 84, XII; CP: art.107, II; CPP: Art.741) [1].

O indulto tem como aspectos indissociáveis: o constitucionalpor ser um ato de soberania e manifestação do jus eminens[2] do Estado que obedece a interesses sociais, e o aspecto penal por atingir o jus puniendi[3] e repercutir sobre os crimes e penas como matéria de política criminal. Insere-se no poder discricionário de clemência que detém o Chefe do Poder Executivo, a evidenciar instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para areinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

“Muito embora a concessão do indulto seja ato de competência privativa do Presidente da República o decreto que concede o beneficio à determinada categoria de sentenciados não é auto executável e se traduz em mera expectativa de direito, tento que asua aplicação depende da decisão judicial, cabendo, portanto, ao juiz da execução criminal verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto” [4]

O maior argumento de defesa desse instituto, é que este proporciona novas oportunidades aqueles condenados que se apresentam recuperados para o convívio social, de modo a criar um incentivo ao condenado ser útil ao próximo.Tradicionalmente o indulto é concedido em épocas de comemoração do Natal conforme assinala Antônio José Miguel Feu Rosa:

“geralmente em época de Natal, Semana Santa, Semana da Pátria, ou quando se comemoram os grandes acontecimentos nacionais, o Presidente da República, seguindo uma tradição, concede o indulto a presos que preencham determinadas condições prefixadas nodecreto. Esse ato de clemência do governo inspira-se naqueles gestos idênticos aos dos reis de antigamente, que, quando suas mulheres davam a luz um herdeiro, ou recebiam a noticia da vitoria de seu exercito em acirrada batalha, ou ainda festejavam a visita do chefe de governo de uma nação amiga, enfim, ante fatos que reputavam de excepcional significação para a vida do seu país, resolviam, numrasgo de generosidade, abrir as portas das cadeias, para que os prisioneiros participassem, irmãmente, da alegria nacional”.[5]

O indulto não deve ser confundido com a saída temporária, pois saída temporária é um direito individual do preso em regime semi-aberto que, tendo tido bom comportamento e tendo cumprido mais de um determinado percentual da pena, tem o direito de sair até 5 vezespor ano, por até 7 dias consecutivos, sem escolta policial. Em outras palavras, é uma ‘amostra’ de liberdade dada ao preso que tiver tido bom comportamento, uma forma de socialização do condenado que em breve estará de volta à comunidade em tempo integral.
Quando o juiz concede a autorização para a saída temporária, ele determina os critérios a serem cumpridos pelo preso. Se eledesobedecê-los, vai perder o direito às futuras saídas e poderá sofrer a regressão de regime. A saída temporária é um direito do condenado previsto em lei.
Já as visitas normalmente feitas no Natal e no dia das mães são feitas através do indulto, que é uma concessão dada voluntariamente pelo presidente da República para todos os condenados que se encontrem em determinada situação. O indulto é...
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