Lei 10639

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A EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E A CONSTRUÇÃO DE UMA PEDAGOGIA ANTI-RACISTA NO AMBIENTE ESCOLAR

Josebias Santos
Professor de História
Coordenador do Fórum de Educação e Diversidade Étnico-racial de Pernambuco

Introdução
A Educação brasileira passa atualmente por importantes transformações que redefinem o seu papel perante a sociedade, bem como a função que osdiferentes sujeitos envolvidos exercem neste cenário de mudanças. A educação escolar com as suas respectivas funções de formação e instrução é convidada a responder a tais desafios, por meio da redefinição de suas bases teórico-metodológicas, das suas práticas educativas cotidianas, bem como do conjunto de valores e comportamentos que norteiam as suas ações.
O cenário que se apresenta émultifacetado, multicultural e plural. Temas que até pouco tempo eram motivos de acaloradas discussões, hoje se apresentam como novas referências para uma Educação do presente e do futuro. A perspectiva de uma Educação democrática redefine o papel do cidadão diante da sociedade e do Estado. A “educação inclusiva’’ aponta para o ingresso e permanência de novos sujeitos no espaço escolar e as novasteorias no campo da Educação apontam para a compreensão de uma realidade plural, multifacetada e permeada por culturas diversas constituindo-se num território multicultural, e neste cenário, a Educação dos alunos negros e afro-brasileiros e o tratamento das relações raciais que envolvem a presença destes alunos no universo escolar passam a fazer parte da preocupação de educadores, pais, movimentonegro e gestores educacionais, dentre outros atores deste espaço.
Três vertentes que envolvem o ensino ganham dimensões particulares: o currículo escolar, a formação dos docentes e o material didático. Sendo assim, nosso interesse neste momento está voltado para o entendimento de como vem sendo efetivada a implementação do Ensino de História e Cultura Africana e Afro-brasileira, as mudançasque vem ocorrendo no currículo escolar, suas implicações para a atuação dos docentes e para as práticas desenvolvidas pelos mesmos com vistas à implementação dessa tematica.
A obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura da África e Afro-Brasileira no currículo da Educação brasileira foi instituída por meio da Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e das demais legislaçõescorrelatas, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Superior, portanto, em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como, em forma de disciplinas específicas ou conteúdos transversais que devem ser trabalhados em todas os componentes curriculares.
Esta nova realidade sócio-educacional associada às exigências de cunho legal e normativo, apresenta aos setores envolvidos com o meioeducacional, desafios e perspectivas que até então não faziam parte do seu cotidiano, ou estavam camufladas ou caladas. Como estes setores e seus atores/sujeitos se comportarão diante desta situação, é para nós, motivo de interesse, tanto do ponto de vista político-educacional e profissional quanto da militância no movimento negro.

A Lei Federal nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e asdisposições correlatas
Um avanço recente na política educacional brasileira no quesito raça e particularmente na história e cultura negra, foi a sanção da Lei Federal nº 10.639/03 – que foi resultado do projeto de Lei 259/1999 de Humberto Costa – pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva e pelo então Ministro da Educação, Cristovam Buarque em 9 de janeiro de 2003. O projeto de lei da 10.639/03foi apresentado pelos deputados federais Esther Grossi - PT/RS (educadora) e Ben-Hur Ferreira - PT/MS (militante do movimento negro). A Lei 10.639/03 altera a Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - acrescentando dois artigos ao texto da LDB, o 26A e o 79B, determinando a obrigatoriedade da inclusão no currículo oficial da rede de...
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