PENHORA SOBRE FATURAMENTO

na busca não logrou encontrar bens dos executados livres e desembaraçados que pudessem garantir a execução. Em anexo (Doc. 01 a 12) junta-se o resultado das buscas, no qual pode se aferir que, exceto o imóvel de residência dos executados (Matrícula _______/___ Zona), todos os demais encontram-se alienados fiduciariamente ou hipotecados. 5. Assim, ante a inexistência de bens livres e desembaraçados, faz-se necessário que a penhora recaia sobre faturamento da primeira exeqüente, conforme faculta o art. 677 do CPC, que diz: "Art. 677 - Quando a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, plantações ou edifício em construção, o juiz nomeará um depositário, determinando-lhe que apresente em 10 (dez) dias a forma de administração." 6. A penhora do faturamento das pessoas jurídicas encontra amparo na mais abalizada doutrina que assim se pronuncia: "Também a empresa e outros estabelecimentos podem ser objeto da apreensão judicial, segundo a disciplina desta subseção. (...) Como complexo de bens e atividades voltadas para um fim lucrativo ou de realização de outros fins, consubstanciada em estabelecimentos civis, comerciais, industriais ou agrícolas, a empresa, quando sujeita à penhora, além do depósito com que esta se ultima, exige continuidade administrativa que lhe assegure a existência." (Celso Neves, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 7ª ed., ed. Forense, 1998, p. 74) "Os ns. I e II…

Contrato Social XXXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileira, natural de São Paulo, estado de São Paulo, solteira, nascida em 29/12/1983(vinte e nove de dezembro de 1983), CPF nº 123.456.789-00, identidade nº 12.345.678-9 SSP-SP, residente e domiciliada na Rua da Importância, 10 – Jardim da Veracidade - CEP: 12345-678, São Paulo – SP. XXXXXXXXXXXXXXX, Brasileira, natural de São Paulo, estado de São Paulo, solteira, nascida em 16/10/1995(dezesseis de outrubro de mil novecentos e noventa e cinto), CPF…

para um dia-multa ou para a quantidade de dias-multas a serem aplicados. Ambas as variáveis ficam entre um valor mínimo e um valor máximo estabelecidos pela lei. O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (março de 2013) o menor dia-multa é R$22,60 (R$678 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$3.390 (R$678 x 5). O segundo passo para o magistrado é escolher um valor entre esse mínimo e máximo e multiplicá-lo pelo número de…

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE HOLDING LIMITADA 1. Mario da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 123456, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, residente e domiciliado na Av.Presidente Vargas, 111, bairro Campina, CEP 12345-678, Belém, Pará; 2. Maria José da Silva, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº123456, inscrita no CPF sob o nº 123.456.789-12, residente e domiciliada na Av.Presidente Vargas, 111, bairro Campina, CEP 12345-678, Belém,…

PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização – a pena deve…

BLIBIOGRAFIA: CONGRESSO Nacional, Constituição da Republica Federativa do Brasil / 1988 CONGRESSO Nacional, Consolidação das Leis do Trabalho CONGRESSO Nacional, Código penal brasileiro Bíblia Sagrada Organização Internacional do trabalho – OIT – Guia de normas internacionais do trabalho MAIA, Liliana Collina. Exploração, por partidos políticos, de crianças e adolescentes em campanhas eleitorais: uma forma contemporânea de trabalho escravo. Jornal trabalhista Consulex, v.27,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara Criminal da Comarca de... 10 linhas Requerente brasileiro, estado civil, residente na rua..., nº,.., atualmente recolhido no...Distrito Policial, vem por seu advogado (doc.01), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º LXI e LXV da Constituição Federal e no artigo 310, I do Código de Processo Penal, requerer o 2 linhas …

Federal, combinado com art. 647 ss do CPP, impetrar a presente ordem de ‘‘HABEAS CORPUS’’ com pedido de liminar, contra ato da autoridade coatora, em favor de JÓSÉ ALVES, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado no Setor de Chácaras do Corumbá, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos: 1 DOS FATOS: No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto n. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Referido tema, encontra-se consolidado, inclusive, através do artigo 5º da Constituição Federal, recepcionado pela Emenda Constitucional n. 45/2004: Art. 5º (...) LXXVIII a todos, no âmbito…

FLAGRANTE pelas razões a seguir expostas I. DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos…