A Lei 10 678

“O Direito à Vida e a Questão do Aborto” Aleksandro Clemente Tramita na Câmara dos Deputados o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.135/91, apresentado pela Deputada Jandira Feghali do PC do B/RJ, que visa legalizar o aborto no Brasil. O substitutivo apresentado pela deputada comunista prevê a revogação dos artigos 124, 126, 127 e 128 do Código Penal, permitindo, com isso, que seja decretada a morte do nascituro até momentos antes do parto. O assunto é delicado e exige uma análise…

de necessidade. III - Jurisprudência A convenção Americana sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Decreto n. 678/92, julgada dentro do prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Assim, toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito ser julgada dentro de um prazo razoável, ou ser posta em liberdade, sem…

de, ___________________ tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando…

gráfica 1.O Presidente da Câmara da Cidade Limpa quer ver aprovada uma nova lei que restrinja a quantia mensal de lixo doméstico, depositada no aterro local, a 120 toneladas. As autoridades locais estão preocupadas porque, a não ser imposta tal restrição, o[pic]aterro atingirá a sua capacidade máxima de 20000 toneladas dentro de pouco tempo. Actualmente, existem no aterro 8000 toneladas de lixo 1.1 Assumindo que a lei vai ser aprovada e que o aterro vai receber, em cada mês,…

mercantis e atividades afins" decorrente da Lei 8.934/94 (Lei de registro de empresas). Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial. Todos os empresários são obrigados a escriturar os livros obrigatórios. Esta escrituração possui a função gerencial, documental e fiscal. O pequeno empresário está dispensado de manter a escrituração comercial, valendo-se apenas do livro caixa. O empresário deverá levantar anualmente o balanço patrimonial. A lei exige, além do balanço…

na Rua do Pequi, nº 13 na Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 20.040-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 10 de outubro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente…

influência na vida da população. A partir do cálculo do custo da cesta básica, também é possível estimar o valor do salário mínimo necessário para cumprir o estabelecido pela Constituição de 1988. A constituição define o salário mínimo como aquele fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com…

apreendida quantia em espécie em endereço diverso, averiguado conforme desconfiança dos policiais que cumpriram a ordem judicial. Nenhuma outra diligência realizada. O Ministério Público ofereceu denúncia nos termos do art. 239, parágrafo único da lei 8.069/90 e art. 317, §1º c/c art. 69, ambos do Código Penal. O acusado foi citado pessoalmente em 27 de outubro de 2010. II. DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (CF, art, 109, IV c/c 95, II CPP CPP, art. 564, I) De acordo com a…

..........................7 6 Paralisação de trabalho de interesse coletivo 8 7 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem 8 8 Frustração de direito Assegurado por lei trabalhista...............9 9 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho...........10 10 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa 11 11 Aliciamento para o fim de emigração.....................................................11 12 Aliciamento de trabalhadores de um

situação das enfiteuses anteriores ao ano de 2002, considerando que as mesmas foram substituídas pela Superfície com o Código Civil de 2002, e demonstrar a opinião do grupo acerca da proposta da deputada Bruna Furlan (PSDB – SP) apresentada no Projeto Lei 4644/12 de sua autoria, explicando o posicionamento da parlamentar fundamentado na legislação, doutrina e jurisprudência baseados em textos disponibilizados no site do Professor Vilmar. Dentro do conceito de Lafayette, (2003) trata…