A Lei 10 678

sentido defende Guilherme de Souza Nucci que, “O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. (Manual de Processo Penal, ed. 10ª, p. 678)”. O que se preceitua hoje é que haja relação entre o fato contestado e a sentença, e não entre a decisão e a capitulação dada à causa petendi, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, assim como preceitua o art. 41…

mercado empresarial visa o lucro (acumulo de riquezas); c) Atividade organizada: fundamenta-se por capital, mão de obra, insumos e tecnologia. Requisitos fundamentais à caracterização do empresário De acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) considera-se empresário: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se…

infra-assinado (documento 1), com escritório na Rua Ademar Vicente Ferreira, 336, centro, nesta cidade, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.º 5.478/68 c/c os arts.1.695, e seguintes, do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de DURVALINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, CPF n.º 345 678 124 09, RG 1 234 567 SSP/TO, domiciliado em Colinas do Tocantins - TO, residente à Rua Amaral Pinto, 17, Setor Jardim Paulista,…

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;…

procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência com fulcro no art. 5º LXV e LXVI da Constituição Federal, e artigo 10, CP, com ou sem fiança pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE I – DOS FATOS: O indiciado foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de furto simples nos termos do art. 155, do Código Penal. Os fatos do furto ocorreram no dia 10/07/2014 em que o indiciado, planejou e executou o crime pretendido de primeiro furtar a arma de…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

Acordo sobre a Isenção Parcial de Vistos; que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 423, de 28 de novembro de 2013; que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2014, nos termos de seu Artigo 9º; e que o Brasil promulgou o Decreto nº 8.182, de 8 de janeiro de 2014, publicando-o no D.O.U. de 09/01/2014, podemos dizer que o Brasil utilizou neste tratado a teoria: ( ) dualista ( ) monista

expressa nos moldes do previsto no artigo 5º da lei 9.296/96 e artigo 93, IX da Constituição Federal. LEI nº 9.296, DE 24 DE: julho de 1996 Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Art. 93 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Lei complementar, de iniciativa do…

PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL 1-PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA • A conduta é considerada de escassa lesividade, não se deve confundir com menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais (Estadual - Lei 9.099/95 e Federal - 10.259/01). • Conduz à exclusão de tipicidade. • Ex. Crimes de bagatela (subtração de um chiclete, pano de chão). Requisitos para incidência do principio da bagatela: para o STF: • 1 - a mínima ofensidade da…

trabalhados já caracteriza o trabalho doméstico. Congresso Nacional 1972 De acordo com o Congresso Nacional em 1972 foram apuradas as seguintes leis Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei. Art. 2º Para admissão ao emprego deverá o empregado doméstico apresentar: I – Carteira de Trabalho e Previdência…