A Lei 10 678

vantagens de ser MEI Unidade 4 - Registros do MEI Unidade 5 - Quando se legalizar no MEI Unidade 6 - Local de funcionamento do MEI Unidade 7 - Emissão de notas fiscais Unidade 8 - Os impostos do MEI Unidade 9 - A aposentadoria do MEI Unidade 10 - Contratação de empregado pelo MEI Unidade 11 - A burocracia do MEI Unidade 12 - Restrições do autônomo registrado Unidade 13 - Cancelamento do MEI Unidade 14 - Evolução para microempresa Unidade 15 - Atividades impedidas para o MEI…

relevante é que somente podem ser objeto de enfiteuse, coisa imóvel, que se restringe as terras não cultivadas e aos terrenos que se destinem a edificação. A enfiteuse tem seu tratamento jurídico todo abordado no antigo Código Civil de 1916, nos artigos 678 a 691, tais artigos dispõem de forma clara os modos de constituição e extinção da enfiteuse, bem como as obrigações e direitos do enfiteuta, bem como do senhorio. Dentre as obrigações, podemos destacar a de pagar laudêmio, nos casos…

condicionados ao nascimento com vida, sendo este, possuidor dos direitos fundamentais, onde a lei 11.804/ 19 de Novembro 20081 o assegura os direitos de usufruir e de ser protegido por estes até adquirir personalidade com o nascimento ; o nascituro possui o direito material eventual, de postular ação de alimentos no pólo ativo, devidamente representado por sua genitora em prol dos direitos garantidos por Lei, para seu desenvolvimento ``in útero´´ ou `` in vitro´´, de forma a garantir que…

razão da preferência por dinheiro, tudo em observância ao princípio da menor onerosidade. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(TJGO. 4ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº. 207166-93.2011.8.09.0000. Rel. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho. DJ 878 de 10/08/2011). Assim, segundo os ditames do art. 620, do CPC, quando por vários meios o Credor puder promover a Execução, o Juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o Devedor, não podendo a economia e a celeridade processual…

inciso LXVI- Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a Lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. art. 1.CP – Não a crime sem Lei anterior que o defina. Não a pena sem previa cominação legal. Não ha porque condenar o impetrante sem permitir o contraditório e ampla defesa. b) DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL: A convenção Americana sobre Direitos humanos adotada no Brasil através do decreto 678/92 ( que toda pessoa detida ou retida tenha o direito de ser julgado

bens que não o são. A lei processual civil reza que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." (art. 648 do CPC) Assim, é o CPC que limita a penhorabilidade ao arrolar os bens objetos desta constrição judicial. Arrola através do art. 649 quais são os bens absolutamente impenhoráveis (aqueles que em hipótese alguma podem ser penhorados). Arrola através do art. 650 os relativamente impenhoráveis (aqueles cuja penhora a lei só permite…

ambiente. (Lei nº 6938, 1981). A Constituição Federal Brasileira de 1988, em Art. 225, no Capítulo VI - Do Meio Ambiente, Inciso VI, destaca a necessidade de ‘’promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente’’. Nesse sentido solicita a obrigatoriedade da Educação Ambiental. Ainda nesse ano se iniciam as atividades da Coordenação de Educação Ambiental (COEA) do MEC, que em 1991, através da portaria 678,…

procurador, vem mui respeitosamente à presença de Vossa excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84, requerer a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos. 1.DOS FATOS O executado foi condenado à pena 6 anos e 9 meses e 20 dias de reclusão e ao pagamento de 678 dias-multa, fixados estes no mínimo legal, por infração ao artigo 33, caput c.c. § 1º, da Lei 11.343/06 em regime inicial fechado, sem direito de recorrer em liberdade,…

recebe o nome de execução; e, especial, execução civil é aquela que tem por finalidade conseguir, por meio do processo, e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático que tendia a regra jurídica que não foi obedecida". Com a edição da Lei 11.232, modifica-se a execução civil - que, aliás, fornece a estrutura orgânica básica da execução trabalhista, consubstanciada (no caso de execução por quantia certa, modalidade mais comum) nas fases de quantificação; constrição e…

ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA PACHECO (Comentários à Lei de…