A legitimidade do Ministério Público para propor ação de indignidade

proferida em ação ordinária intentada com esse escopo pelo interessado. A indignidade depende, portanto, de procedimento judicial, sendo pronunciada officio judicis. A sentença não é título constitutivo, mas apenas declarativo da incapacidade para suceder. Portanto os “interessados podem ser o herdeiro ou legatário favorecido com a exclusão do indigno, o município (na falta de sucessores legítimos e testamentários) e o credor, prejudicado com a inércia dos referidos interessados.” (GONÇALVES, 2004, p. 21). Na mesma linha de raciocínio Washington de Barros Monteiro (2003, p. 62); O interessado vem a ser o co-herdeiro, o legatário ou donatário favorecido com a exclusão do indigno, o Município, o Distrito Federal ou a União (na falta de sucessores legítimos e testamentários) e qualquer credor, prejudicado com a inércia dos referidos interessados. Se menor, deverá ser representado por seu representante legal. O direito para impetrar com a ação de exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se no prazo decadencial de quatro anos, contado da data da abertura da Sucessão, nos termos da regra do parágrafo único do art. 1.815 do Código Civil de 2002. 5 LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO De início convém ressaltar, que o Ministério Público é responsável perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses da sociedade e pela fiel observância da Constituição. De acordo com a Constituição Federal Brasileira em seu Art. 127, o “Ministério…

É a ação que visa desconstituir a coisa julgada material, com previsão no ordenamento jurídico. A ação rescisória possui natureza jurídica de ação de impugnação autônoma, pois cria uma nova relação jurídica processual. (PEREIRA, 2013) Súmula nº 407 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II Ação Rescisória - Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam" A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação…

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

ROTEIRO 04 A LEGITIMIDADE NAS AÇÕES COLETIVAS 01. NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS Basicamente, três são as teorias que buscam explicar a natureza jurídica da legitimidade ativa nas ações coletivas: (i) legitimidade ordinária; (ii) legitimidade extraordinária e (iii) legitimidade autônoma para a condução do processo. A primeira corrente defende se tratar de legitimidade ordinária das formações sociais para a defesa dos direitos coletivos e os entes…

condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. A interpretação do presente dispositivo salvaguarda o direito do cidadão pleitear seu direito, ainda que não possua os recursos necessários à sua propositura, ou seja, o Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes[1]. A equiparação do Ministério Público com as partes, sofre…

SANTOS – 5º A A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas TAUBATÉ – SP ANO 2014 A legitimidade do Ministério Público para as Ações Consumeristas De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o…

PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO. Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida ação, diante da informação de…

Questão: Conceitue Ação Rescisória e explique qual é a sua natureza jurídica. O CPC prevê apenas duas hipóteses previstas no art. 487, III “a” e “b” de legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação rescisória. Essas hipóteses são taxativas ou exemplificativas? Explique com base na jurisprudência. Resposta: Não se deve confundir a ação rescisória com recurso. Enquanto o recurso constitui um meio de impugnação de decisão judicial na mesma relação jurídica, isto é “dentro do…

AÇÃO POPULAR Gustavo Dias Oliveira gud@bol.com.br Estudante do Curso de Direito da UnP e estagiário da Procuradoria do INSS/RN I – INTRODUÇÃO A Constituição Nacional de 1988 faz referência no seu art. 5º, inciso LXXIII, à ação popular. A ação popular é um remédio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão com o objetivo de obter controle de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, ou ao patrimônio de…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICO-TRABALHISTA O Ministério Público Trabalhista está previsto nos artigos 83 a 113, da Lei Complementar n° 75/93. Assim dispõe o artigo 83 da mesma Lei sobre as funções do MPT: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa,…