Ação Civil Pública

1. Introdução
A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo. Ela poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. O foro competente para a propositura da Ação Civil é o do local onde ocorrer o dano, a Ação Civil Pública protege a sociedade como um todo, mas em alguns casos, pode ser ajuizada para a proteção de interesses de apenas parte da sociedade, como no caso de danos a alguns consumidores. O Ministério Público Federal e Estadual tem se revelado indispensável para a proteção dos interesses mencionados, tendo como função institucional promover a Ação Civil Pública (art. 129, III, da Constituição Federal). A sentença que julgar procedente a Ação Civil Pública tem efeito erga omnes, ou seja, oponível contra todos. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá ser réu nesta ação, a todos que fazem parte do litígio e esta for de relevância para interesses difusos abrangendo mais pessoas