Alvara Judicial Transferencia

no testamento para receber coisa(s) específica(s) (diferente dos herdeiros que recebem os bens sem individualização). 03. QUANDO É CABÍVEL A "SUCESSÃO LEGÍTIMA"? - Quando não houver testamento, ou quando este CADUCAR ou for ANULADO por DECISÃO JUDICIAL. 04. QUAIS OS DESTINATÁRIOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA? - HERDEIROS INSTITUÍDOS ou- LEGATÁRIOS... indicados no ato de última vontade. 04.1. QUEM SÃO OS "HERDEIROS NECESSÁRIOS"? - Art. 1.845.- São os DESCENDENTES, ASCENDENTES e…

os aspectos relacionados à competência, legitimidade, representação, prazo de abertura, bem como o procedimento de requerimento de alvará previsto na Lei nº 6.858/80, trazendo análise especial comparativa entre o procedimento judicial e o extrajudicial instituído pela Lei nº 11.441/2007. DESENVOLVIMENTO O procedimento especial de inventário e partilha judicial possui previsão normativa nos artigos 982 a 1.045 do Livro IV, Título I, Capítulo IX do Código de Processo Civil,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE AMONTADA-CE ALVARÁ JUDICIAL ANA HIGINO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, brasileira, casada, aposentada, residente e domiciliado na localidade de Lagoa dos Veados, Amontada – CE, através de seu advogado, abaixo assinado (procuração em anexo), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer um ALVARÁ JUDICIAL pelos fatos e fundamentos a seguir: PRELIMINARES Preliminarmente…

_____________. Alvará judicial XXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade RG nº XXX e CPF nº XXX, e XXX, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade RG nº XXX e CPF nº XXX, todos residentes e domiciliados na rua XXX, bairro XXX, município de XXX, pelo Procurador abaixo subscrito, vêm, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo o…

domiciliada na Rua Jacinto Pinto, 49, Vila Sonia, São Paulo/SP, CEP 000000-000, por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor o presente ALVARÁ JUDICIAL com fulcro no artigo 1.037 do CPC e Lei nº 6858/80, em decorrência do falecimento de FALECIDA, que era brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG nº. xxxxxxxxxxx, do PIS xxxxxxxxxxx, da CTPS nºxxxxxx, série…

e domiciliado à Rua ---------------------------------, nº ---------- - ------------------------- – Cep: ----------------, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de V. Excelência requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL nos termos da Portaria do Detran/SP nº 1070/2001, artigo 10º e Resolução do Contran nº 124/2001, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: O Requerente adquiriu o veículo…

RG/SSP/SP sob n.º 000000000000, residente na Rua 000, 249 – Jardim 000 – 000/ SP – CEP.: 000, por seu bastante procurador e advogado que a esta subscreve (doc.01), VEM, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL Nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1.980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: INICIALMENTE, afirma (doc. 02), de acordo com o art. 4º da Lei 1.060/50, com redação…

ambos residentes e domiciliados na Av. Jose Rodrigues Santarém, n° 1174, Jardim Colonial, São Paulo/SP, CEP 03968-010,perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.037 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80, requerer expedição de ALVARÁ JUDICIAL, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas. I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2013, faleceu na comarca da Capital CRISTIANO MARQUES DA SILVA, que era brasileiro, solteiro, auxiliar de limpeza, portador…

Serventia certificar se foram expedidos Alvarás em favor dos credores habilitados. II – Ainda para controle deste juízo, expeça-se oficio à Caixa Econômica Federal solicitando informações acerca do levantamento dos valores depositados nas contas judiciais relacionados pelo Síndico. III – Após, com a resposta, voltem. Abertura de conta judicial II – Solicite-se à instituição bancária abertura de conta judicial em nome do habilitante, com a transferência dos valores a ele devidos, como…

de Vossa Excelência, para, sob a égide dos artigos 1º, inc. III, 6º, 196, da Constituição Federal; art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 20 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 26/75, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em razão dos fatos e fundamentos que a seguir se expõe: DOS FATOS 1. No dia XX de agosto de 2013, faleceu XXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº XXXX – SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, conforme…