Alvara Judicial Transferencia

*Transferência da mesma empresa sem onus para o cedente Em se tratando de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, o empregado contratado por uma delas pode ser, posteriormente, transferido para prestar serviços em favor de qualquer das empresas agrupadas, por força de um único contrato de emprego, porque o empregador é único e todas as empresas respondem solidariamente quanto à relação de emprego (artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT). Existirá grupo econômico sempre que uma ou mais…

Nos casos de transferências entre unidades da SEDS, não será necessário encaminhar junto com o preso o seu prontuário geral padronizado de saúde e prontuário geral padronizado jurídico. b) A penitenciária que possuir presos provisórios deverá mantê-los em locais diversos daqueles destinados aos presos definitivamente condenados sendo vetado o contato entre eles. c) A penitenciária poderá receber o preso com tolerância de uma semana após a data limite para a matricula ou transferência. d)…

legítima (transferência de herança por morte de alguém resultante de lei, nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento) ou testamentária e por doação, ou seja, de natureza não onerosa. Segundo a atual Constituição, houve uma bipartição dessa competência, sendo que a transmissão causa mortis ou por ato não oneroso, de bens móveis ou imóveis permaneceu na esfera estadual, enquanto aos Municípios ficou reservada a transmissão inter vivos, ou seja, a…

serviços, nada podendo ser cobrado ou exigido do contratante, desde que não haja qualquer outra expressa previsão contratual em contrário; g) Legalização da obra - Providenciar a aprovação do projeto junto a Prefeitura local visando obtenção do alvará de licença para construção. - Pagar taxas ao CREA regional. - Solicitar ligações provisórias de água, energia elétrica (verificar carga necessária) e telefone. - Matrícula no INSS NB-140 - Livro de registro de empregados -…

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF Programa de Educação a Distância do TJMG – EAD - EJEF Programa EAD-EJEF CURSO SISCOM VEP Versão 1.3 - 16.09.2014 1 Sumário Como utilizar este material ................................................................................. 4 Introdução .......................................................................................................... 5 Parte I ...........

37 Extinção da punibilidade 37 38 39 39 Comunicado de fuga Comunicado de prisão Informações em habeas corpus 9. Solicitações 40 10. Execução da pena de multa 41 11. Intimações da defesa 41 12. Alvará de soltura 42 Alvará de soltura encaminhado por outra vara criminal ou de execução penal 43 13. Expedição de outros documentos Carta precatória para fins de prisão ou soltura Mandados  Ofícios 44 44 44 45 14. Recursos …

à forma e nem quanto à periodicidade.Os Regimentos: destinavam-se a instruir os funcionários em suas áreas de atuação, estabelecendo suas atribuições, obrigações e a jurisdição dos diversos órgãos incumbidos de gerir a administração colonial; Os Alvarás: com duração formal de um ano (podendo, muitas vezes, ter o prazo de validade dilatado) se constituíam em importantes atos jurídicos da administração colonial; As Cartas (régias, de sesmarias, forais, patentes): destinavam-se a variadas…

OBJETO-PAS/AUTOMOVEL – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Podendo usar dos poderes AD Judicial ET Extra, representar junto aos Órgãos de Transito para assinar o certificado de propriedade do veículo, transferir este veículo para seu próprio nome, ou de terceiros, receber o preço da venda, dar recibo de quitação, praticar, requerer e promover o que preciso for assinar guias, requerimentos, contratos, recibos, declarações, termos de transferência, manter Reserva de Domínio em seu nome ou de…

dispensável o alvará judicial na restituição, ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido, do imposto sobre a renda não recebido em vida pelo titular, quando já tenha sido encerrado o inventário? Não havendo bens sujeitos a inventário, a restituição será liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do último endereço do de cujus . Existindo bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição depende de alvará…

de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda e transferência de Estabelecimento Comercial ............... , nome fantasia .....................”, inscrita no C.N.P.J. sob o nº .................. , inscrição estadual nº ..............., situada à .............................. – -------- – São Paulo –SP., alvará de funcionamento nº (...........), devidamente registrado na Prefeitura da cidade de São Paulo /SP., na…