Alvara Judicial Transferencia

COISA APREENDIDA pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Autora é proprietária do automóvel marca ___________________________________________, conforme se verifica pela autorização para efeito de transferência de veículo que lhe foi firmado no verso do certificado de propriedade (DUT). No mês de janeiro de 2011, o referido veículo foi apreendido pela 38ª Delegacia de Policia – Vicente Pires, sob a alegação de que o mesmo teria sido…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, convivente, pensionista, portador do documento de identidade XXXXXXXXXXXX e do CPF n° XXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por intermédio de sua procuradora requerer ALVARÁ JUDICIAL pelos motivos de fatos e direitos que passa a expor. 1. DOS FATOS O Requerente no ano de 2013 sofreu acidente de trânsito que lhe resultaram em sequelas graves, tais como deformidade permanente, com trama ao…

Cooperativa: não se sujeitam a falência e recuperação judicial; 3. Empresário É o empresário individual, é a pessoa física. O empresário precisa ser: • Agente capaz (18 anos). • A pessoa entre 16 a 18 anos será capaz se emancipado (art. 5°, CC). A emancipação pode ser dar, conforme o art. 5°, parágrafo único, CC, “in verbis”: I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do…

os herdeiros do falecido, o patrimônio e o qual o seu passivo (o montante de dividas). E o que sobrar será alvo de partilha para os herdeiros. INVENTÁRIO JUDICIAL: é aquele que será feito em juízo, no Poder Judiciário, sob os olhos de um juiz. Tramitará mediante um processo conduzido por um juiz de direito. Será obrigatória a forma judicial quando houver algum herdeiro incapaz, quando o falecido deixar testamento e quando não há consenso em relação à partilha. INVENTÁRIO…

Século XVIII com as perspectivas sociopolítica, econômica e mental do período;  Analisar os aspectos mais relevantes do direito e da estrutura judicial aplicados no Brasil Colônia, apontando sua influência na formação do pensamento e de instituições jurídicas do Brasil como Estado independente, com enfoque nas ordenações portuguesas, Forais, Alvarás e Cartas Régias. Estrutura do Conteúdo "Descoberta" do Brasil no âmbito das Grandes Navegações e da expansão marítima portuguesa.…

uma condenação judicial. No fim da execução judicial, o juiz, a pedido do credor e após parecer favorável do Ministério Público, emite um ofício ao presidente do tribunal ao qual se vincula, para requerer o pagamento do débito. As requisições recebidas no Tribunal até 1º de julho são autuadas como Precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Em resumo os Precatórios não são títulos governamentais e sim resultado da perda de ações judiciais…

concessão do Registro Profissional e da Carteira de Identidade Profissional; • habilitar as empresas prestadoras de serviço de Administração à exploração de atividades privativas de Administrador, por meio da concessão do Registro Cadastral e do Alvará de Habilitação; • fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador; • julgar, em primeira instância, as infrações e impor penalidades, na conformidade da Lei nº. 4.769/65 e do Código de Ética…

URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA INFORMADO, MORAIS ( TIAGO MORAIS DE FARIA, FABIANO LIMA DE POSSIBILITANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA MORAIS ) X VANDERLEI DE CAMARGO ( SEM RECEBIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ). AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 09/12/2014 ÀS 16:15HORAS. 9001307-04.2014.8.21.3001(CNJ) -…

de TERRENO, propícia para implementação do referido empreendimento; CONSIDERANDO que a PRIMEIRA PERMUTANTE é única, senhora e legítima possuidora do imóvel acima referido, a justo título e boa fé, livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro ou pensão, inclusive de hipotecas, mesmo legais, do imóvel acima discriminado, as partes concordam que são de seus interesses comuns em estabelecer os termos e condições gerais deste instrumento…

CONCEITO DE PRECATÓRIO: Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial. As execuções para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da…