Alvara Judicial Transferencia

art. 16). A lei da a opção pelo inventário extrajudicial, nada obstando o uso do inventário judicial, podem até mesmo desistir de um tipo e ir para outro, porém não poderam ser utilizados ao mesmo tempo. Vale ressaltar que a escritura pública de inventário e partilha não depende de homologação judicial, e é título extrajudicial oponível para o registro civil e o de imóveis com o intuito de transferência de bens, sendo possível até para bens móveis e para direitos. A qualquer tempo…

Vespúcio, 1100/401, Algodoal, Cabo Frio – RJ, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I - DOS FATOS Os 4º e 5º réus protocolaram em 20/05/2013, junto a Secretária de Obras do Município de Arraial do Cabo, solicitação para expedição de Alvará de Licença para Obra com objetivo de implantação dos loteamentos Portal do Arraial I e Portal do Arraial II, respectivamente nos imóveis “2A-1” (matrícula no RGI 6403) e ”9-C” (matrícula no RGI 175). Concomitante, foram abertos os…

Empregar ou utilizar, na prestação dos serviços, única e exclusivamente, representantes, funcionários, prepostos, contratados ou subcontratados competentes e idôneos; III.8 - Efetuar e manter atualizadas todas as suas inscrições, licenças, alvarás, autorizações e registros perante todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais que se fizerem necessárias para a prestação dos serviços ora contratados; III.9 - Solicitar prontamente da CONTRATANTE o fornecimento de…

salvo universal e separação obrigatória. Capacidade Exercício Regular Capacidade civil Assistência – impedimento Registro Exceção Representante/curador Autorização judicial Sucessão empresarial – Continuação da Empresa por Incapaz Único empresário com responsabilidade limitada – listar bens pessoais no alvará judicialConceito Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade…

Régia de 20 de janeiro de 1699, institui-se a revisão e confirmação pelo Rei dos atos de doação, assim como o pagamento de um foro por légua de terra, exigindo-se, ainda a medição e demarcação para o fim de saber-se o valor do foro devido. E pelo Alvará de 05 de outubro de 1795, deu-se ênfase as exigências de medição e demarcação, proibiram-se a concessão de sesmarias aos que já tivessem adquirido concessão anterior, reduziu-se o limite máximo de áreas das sesmarias para três léguas,…

O ofício expedido pela autoridade, embora não judicial, foi cumprido pela Caixa Econômica Federal. O Banco, assim, enviou toda documentação pedida pelo delegado, subsidiando o oferecimento da denúncia. O réu foi citado para oferecer resposta à acusação. É de se salientar que na época dos fatos, o réu estava viajando, especificadamente se encontrava nos Estados Unidos. A viagem durou 1 (um) mês, justo, da transferência ora alegada, conforme cópia dos recibos em anexo (27 de

perfeito equilíbrio entre ingressos e desembolsos de caixa da empresa; Manter a empresa em permanente situação de solvência. 4. FORMULÁRIOS • Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica; • CNPJ; • Inscrição Municipal; • Alvará de funcionamento; • Inscrição Estadual; • Cadastro na Previdência Social • Aparato fiscal • Na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica; 5. PASSO A PASSO PARA PREENCHER OS FORMULÁRIOS 5.1 Requerimento…

GRP; Encaminhamento a Junta Comercial; e Aguardar resposta da Junta Comercial. 2ª fase – Contrato social Recebimento da pesquisa de nome empresarial; Elaboração do Contrato Social; 3ª fase – Prefeitura Municipal – Laudos e Alvarás Requerimento na central de laudos e alvarás para obtenção de: Laudo de viabilidade; Laudo do corpo de bombeiros; Laudo de licença sanitária; Laudo do meio ambiente. 4ª fase – Junta comercial - Arquivamento Requerimento para registro; Documento de…

seguradoras consorciadas permanecem responsáveis pela garantia das indenizações, prestando, também, atendimento a event uais dúvidas e reclamações da sociedade. Contudo, a Seguradora Líder – DPVAT passou a representá-las nas esferas administrativa e judicial das operações de seguro; o que resulta em mais unidade e responsabilidade na centralização de ações. Além disso, facilita o acesso da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, na fiscalização das operações dos consórcios, através…

respectiva unidade, um fundo de corredor inútil para uso coletivo. Decorrido longo tempo e constatada a boa-fé, o condomínio, sem demonstrar fato novo, não pode retomar a área objeto da permissão. d) O que são interditos possessórios? São as ações judiciais que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício do seu direito. Os interditos tradicionais são: ação de reintegração de posse, ação de manutenção de posse e interdito proibitório. Há ainda os não…