Alvara Judicial Transferencia

o procurador deverá encaminhar a cópia autenticada do Alvará Judicial ou Inventário. Kitencerramentoleasingantecipado.pdf V 03_11/2013  Pessoa Jurídica: Encaminhar o Termo de Opção de Compra preenchido, assinado pelo(s) sócio(s) da empresa e reconhecida(s) firma(s) em cartório por autenticidade. Enviar também cópia simples do contrato social. Modelo do CRV/DUT (Certificado de Registro do Veículo/Documento Único de Transferência) O CRV/DUT original deverá ser encaminhado…

com o Código de Posturas Municipais), bem como para obter a descrição oficial do endereço pretendido para a empresa. Nesse momento, é importante, também, informar-se na Prefeitura sobre quais as licenças que deverão ser obtidas para a concessão do Alvará de Funcionamento referente às atividades que serão desenvolvidas. Em seguida deve-se procurar cada órgão responsável pelo licenciamento (Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, etc.) e obter informações sobre quais são…

convencionados pelas Cláusulas e Condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel constituído de UM LOTE DE TERRENO Nº. 02, DA QUADRA 106, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM AMERICA IV, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS-GO, imóvel este que será entregue à…

pela prefeitura de Araucária (Alvará de Construção) ITEM 9 O COMPROMISSARIO COMPRADOR fica com toda responsabilidade da construção do seu imóvel, compras e despesas com materias e contratação de mão de obra e outros, após o termino de sua construção e assume também a responsabilidade como a vistoria da prefeitura para liberação o imóvel e sua respectiva matricula. ITEM 10 O COMPROMISSARIO COMPRADOR só poderá construir casas de alvenaria conforme o projeto de alvará de construção…

instrumento contratual, a transação de venda e compra de um ponto comercial e suas instalações, conforme abaixo discriminados. Os promitentes vendedores declaram serem os legítimos possuidores, de modo livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravame, judicial ou extrajudicial, inclusive de natureza tributária, do seguinte bem, objeto da negociação deste instrumento contratual: Um ponto comercial constituído por uma unidade das lojas La Vest, onde se encontram todas as instalações…

personalíssimos como o direito à liberdade e à honra, também o usufruto, a habitação, as pensões etc. que são intransmissíveis a outrem. Confira-se pelo seguinte aresto do STJ, voto vencido: “Por tratar-se de obrigação personalíssima, inadmite-se a transferência da responsabilidade por alimentos do falecido pai para o espólio, pois o art. 23 da Lei 6.515/77 quis permitir, ao remeter a questão ao art. 1.796 do CC, que a responsabilidade dos herdeiros pela dívida do de cujus refere-se…

morte”. Orlando Gomes. MOMENTO DA SUCESSÃO • Óbito do titular do patrimônio. • Perda da personalidade jurídica. • Extinção do direito de propriedade. • Transferência automática para os sucessores. • Formalização da transferência dos bens através de procedimento administrativo (inventario) ou judicial (inventario ou arrolamento). DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL 1. Titulo I. Regras gerais aplic[aveis às sucessões. 2. Titulo II. Sucessão Legítima. 3.…

uma pessoa após a sua morte”. Orlando Gomes. MOMENTO DA SUCESSÃO Óbito do titular do patrimônio. Perda da personalidade jurídica. Extinção do direito de propriedade. Transferência automática para os sucessores. Formalização da transferência dos bens através de procedimento administrativo (inventario) ou judicial (inventario ou arrolamento). DIREITO DAS SUCESSÕES NO CÓDIGO CIVIL Titulo I. Regras gerais aplic[aveis às sucessões. Titulo II. Sucessão Legítima. Título III. Sucessão

INVENTÁRIO E PARTILHA INVENTÁRIO O inventário é um procedimento judicial obrigatório que te, como objetivo proceder ao levantamento dos bens existentes, pagar as dívidas e partilhar o soldo entre os herdeiros. Quando o patrimônio resumir-se a pequenos valores, podem ser levantados por meio de alvará. Não existe mais inventário extrajudicial. A sentença é meramente declaratória, pois já houve a transferência da propriedade, no momento da morte. Inventário é de jurisdição contenciosa, ainda

conforme disposto no contrato constitutivo da sociedade. Cláusula 6ª. O capital social permanece inalterado em seu valor, tanto na quantidade das quotas, quanto no valor de cada quota em que se divide, sendo que por força de cessão e transferência das quotas, passa a ser distribuído entre os sócios da seguinte forma: SÓCIO1......................(.....) quotas ....... R$ (....) SÓCIO2.................... (......) quotas ....... R$ (....) SÓCIO ADMITIDO..... (......) quotas ....... R$ (