Alvara Judicial Transferencia

CAPÍTULO I h) Disposições gerais SECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armas Artigo 1.o Objecto e âmbito 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal. 2…

DIREITO SOCIETÁRIO FALECIMENTO DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Observações ROTEIRO 1. Introdução 2. Cessão e Transferência de Quotas 3. Procedimentos Legais 4. Sociedade de Dois Sócios 5. Alteração Contratual - Documentação Exigida 6. Modelo de Alteração Contratual Com Falecimento de Sócio 1. INTRODUÇÃO A Instrução Normativa DNRC nº 98/2003, que instituiu o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, trata dos procedimentos legais a serem adotados pela empresa em todos os

Públicos Figueiredo Dornelas, no Livro 2-X, fls. 198/199, Número de Ordem R-03-6572 e 6573 em data de 09/06/1988, cidade de Cabedelo - PB. § Único O PRIMEIRO PERMUTANTE declara que o terreno acima descrito está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, inexistindo, em relação a eles, ações reais ou pessoais. Cláusula 4ª A referida Permuta se dará entre o imóvel do PRIMEIRO PERMUTANTE, supra citado na cláusula 3º, e 07 (sete) apartamentos de aproximadamente…

regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - D.N.P.M.; III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da…

convencimento do julgador (síntese)”.2 1.1.1 PETIÇÃO INICIAL CONCEITO Petição inicial: “Ato declaratório e introdutório do processo pelo qual alguém exerce seu direito de ação, formulando sua pretensão, pretendendo a sua satisfação pela decisão judicial, uma vez que determina o conteúdo daquela decisão. Deve indicar o juiz ou o tribunal a que se dirige, a qualificação do autor e do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da…

--------------------------------------------------------------------18 Pag. 8.6 Casos De Omissão ------------------------------------------------------------------------ 18 Pag. 8.7 Fórum ----------------------------------------------------------------------------------18 e 19 Pag. 8.8 Alvará ---------------------------------------------------------------------------------------20 Pag. 9.0 Autorizações de funcionamento da Empresa -------------------------------------21 e 22 Pag.…

convencionados pelas Cláusulas e Condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA: Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel constituído de um lote de terreno e respectiva edificação constituída de 107,30 M2. Terreno medindo 6,00 metros de frente; 8,60 metros de…

convencionados pelas Cláusulas e Condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA Que o OUTORGANTE CEDENTE declara-se senhor e legitimo possuidor de todos os direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades livres e desembaraçadas de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, arresto, foro, apreensão e penhora do imóvel constituído de um lote comercial, com área total de 125 m² (cento e vinte cinco metros Quadrados), situado no Loteamento denominado JARDIM ARACATI, quadra “P” Lote…

.......................................... 62 2.3 RESTRIÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ........................................................................ 66 2.4RESTRIÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL ......................................................................................... 71 3. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.......................................................................................... 73 4. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO .........................................................

prontuários penitenciários dos presos; b) arquivo de cópias dos textos digitados; III - zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes no prontuário penitenciário e outras informações disponíveis; V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações…