Alvara Judicial Transferencia

está impedido por lei especial ou condenado por nenhum crime cuja pena vede a administração de sociedade ou estar sob os efeitos da condenação (se não constar da alteração em cláusula própria). | 1 1 | Quando houver redução de capital ou transferência do controle de quotas e nos casos de fusão, transformação, incorporação e cisão total ou parcial (se não for microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei no 9.841/99): * Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela…

for deliberada a alteração do objecto; h) Por se verificar, pelas contas do exercício, que a situação liquida da sociedade e inferior a metade do valor do capital social; i) Pela falência; j) Pela fusão com outras sociedades; k) Pela sentença judicial que determine a dissolução. Qualquer credor ou ministério publico tem legitimidade para requerer ao tribunal que declare a dissolução da sociedade com base em qualquer facto dela determinante ainda que tenha havido deliberação dos…

primeiro procedimento foi averbar o Contrato Social no CRC para depois registrá-la no Cartório Registro de Títulos e Documentos. Posteriormente com os registros na Receita Federal para obter o CNPJ, na Prefeitura Municipal para obter a inscrição e o Alvará de Funcionamento, na Previdência Social e na Caixa Econômica Federal. Foi constatada uma grande dificuldade nesse processo, por conta da burocracia nos órgãos públicos citados acima, eles exigem diversos tipos de documentos da empresa…

I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no artigo 40. Art. 37 A modificação introduzida de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Subseção…

permanece recolhido à prisão. Assim que o segurado for posto em liberdade, o dependente ou responsável deverá apresentar imediatamente o alvará de soltura. O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos: I- Com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte; II- Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto. Nesses casos o dependente deve procurar Agência da…

hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação." 7. Com efeito Exa., ao Requerente somente lhe resta as vias judiciais para obter a renovação da locação, evitando, desse modo, seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado, a perda considerável de clientela e demais situações desagradáveis com a transferência de seu estabalecimento para outra localidade, uma vez que o Requerido se nega à renovação, sem justificativa plausível. Pelo…

de 50% de firma individual. Improcedência na origem, tido na sentença o objeto do contrato como perfeitamente lícito e determinável, não vedado por lei. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica de transferência de quotas de firma individual. Nulidade dos ajustes destinados à cessão e transferência de quotas de firma mercantil se, no caso de empresário individual, inexiste a figura de cotas representativas que possam ser transferidas a outrem, como ocorre no caso das pessoas jurídicas,…

própria, têm-se as cartas de lei (que quase sempre continham disposições gerais); os decretos (próximos dos decretos hoje, posto que interpretavam as leis e detinham caráter particular quando dirigidos, por exemplo, a ministros ou tribunais); os alvarás (que continham disposições que não deviam durar mais do que um ano; as cartas-régias (dirigidas a certas autoridades ou a pessoas, com determinações expressas); as resoluções (decisões do soberano em face dos pronunciamentos dos…

própria, têm-se as cartas de lei (que quase sempre continham disposições gerais); os decretos (próximos dos decretos hoje, posto que interpretavam as leis e detinham caráter particular quando dirigidos, por exemplo, a ministros ou tribunais); os alvarás (que continham disposições que não deviam durar mais do que um ano; as cartas-régias (dirigidas a certas autoridades ou a pessoas, com determinações expressas); as resoluções (decisões do soberano em face dos pronunciamentos dos…

Noções de custas judiciais - Técnico de Atividade Judiciária - TJ/RJ Prof. Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa - Aprova Concursos set/2014 INFORMAÇÕES INICIAIS Das questões sobre custas judiciais O tema das custas judiciais está previsto no edital dentro do grupo III. Este grupo contém 20 questões, sendo 10 delas a respeito das custas judiciais. Cada questão possui cinco alternativas. DAS CUSTAS JUDICIAIS Lei Estadual 3.350/1999 As custas judiciais são reguladas pela Lei Estadual 3