Alvara Judicial Transferencia

imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência…

Constituição brasileira define um sistema de transferências "incondicionais" entre a União, Estados e Municípios, que podem ser de dois tipos: diretas, ou mediante a formação de fundos especiais (indiretas), independentemente do tipo, as transferências sempre ocorrem do governo de maior nível para os de menores níveis, isto é, o sentido é da União para os Estados e da União para os Municípios ou dos Estados para seus respectivos Municípios. As transferências diretas, constitucionalmente…

direito a indenização ao locatário ou impor qualquer ônus a locadora. Parágrafo terceiro. O locatário responsabiliza-se a cumprir todas as normas e exigências dos poderes públicos para regularidade da atividade, notadamente com respeito a licenças, alvarás, vigilância sanitária, bombeiros, dedetização e atender a todas as normas de segurança, promovendo as suas expensas seguro do bem contra incêndio, explosão, afins e perante terceiros, responsabilizando-se pelos danos que causar a…

riscos e os benefícios dessa continuação, tanto para o próprio individuo quanto para a sociedade. E o nome do instrumento emitido pelo juiz, que dará essa autorização ao incapaz (total ou parcial), para que este possa exerce a atividade, chama-se alvará. Se o juiz autorizar, ele irá nomear um representante ou assistente, dependendo da limitação da pessoa. Se a pessoa for absolutamente incapaz, lhe será nomeado um representante, e se for relativamente incapaz, um assistente acompanhará seus atos

país, inicia-se em 1808. A transferência da Corte real portuguesa gera uma mudança significativa na relação colônia e metrópole (Brasil e Portugal). Surge a necessidade de se recriarem, aqui, órgãos do Estado português, como ministérios, conselhos e corporações militares. Estas, inicialmente voltadas para a defesa da Família Real, posteriormente, foram incumbidas de defender outras instituições e manter a paz e a ordem social na ex-colônia. Em abril de 1808, um Alvará do…

(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 457) compreende: o salário-base; o adicional de insalubridade; o adicional de periculosidade; o adicional noturno; o adicional de transferência, nunca inferior a 25% do salário que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação; o anuênios, biênios, triênios, qüinqüênios e decênios; o comissões e gratificações; o…

receber a escritura definitiva ficará sujeito ao pagamento do imposto sobre o valor da construção ou benfeitoria, salvo se comprovar que as obras referidas foram feitas após o contrato de compra e venda, mediante exibição dos seguintes documento: 1 – alvará de licença para construção; 2 – contrato de empreitada de mão-de-obra; 3 – notas fiscais do material adquirido para a construção; 4 – certidão de regularidade de situação da obra, perante o órgão competente do Ministério da…

outros valores que estão registrados como débito do empregado. Os principais descontos são INSS, IRRF, adiantamento salarial, vale transporte (parcela equivalente a 6%(seis por cento) do salário base),contribuição sindical,falta,pensão alimentícia judicial,entre outros. Os Proventos e Descontos são utilizados para calcular o salario liquido do empregado. Na composição dos proventos, vale ressaltar o calculo das horas extras que devera ser acompanhadas dos valores do Repouso Semanal…

condomínios podem ser extintos pela divisão (CC, art. 1.320) ou pela venda (CC, arts. 1.322, 1.323; CPC, arts. 1.113 e 1.118), ambas podem ocorrer pela via amigável ou judicial. No caso da divisão amigável ela é feita através de escritura pública, caso não entrem em acordo os condôminos ou haja condômino incapaz, há a via judicial (CPC, art. 967 e segs). Segundo Venosa “A forma procedimental que permite a extinção da comunidade é a divisão. (...) Quando impossível a divisão, a solução…

poderá ser feito o registro da empresa . Depois disto, o empresário deverá registrar o CNPJ que é feito no site da Receita Federal. Com o CNPJ cadastrado é preciso ir a Prefeitura para receber o Alvará de funcionamento, ou seja, a licença que permite o funcionamento da empresa. Após ter recebido o alvará a empresa deve fazer o cadastro na Secretaria da Receita Estadual. Contudo, a empresa poderá funcionar legalmente. Segue abaixo um Contrato social de uma empresa de Prestação de…